| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para utilização de saldo de superávit financeiro decorrente de duodécimos, provenientes de repasses autorizados pela Lei Municipal nº 777/2020. |
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Ofício nº 241/2023 — GP. Betânia, 06 de novembro de 2023. Excelentíssima Sr. Núbia de Aguiar Magalhães Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Venho por intermédio do presente, cumprimenta-la cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 012/2023 do Poder Executivo, aprovado por esta Câmara em sessão ordinária, no dia 01 de novembro do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 859, de 01 de novembro de 2023. Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei. Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, Mário Gomes Flôr Filho Prefeito refeitura Municipal de Betânia — CNP): 10.287.373/0001-49 Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE