norma nº 863/2024

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Ofício nº 012/2024 – GP. 
Betânia, 19 de janeiro de 2024.
 
Excelentíssima Sr. Núbia de Aguiar Magalhães 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao 
mesmo tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 005/2023 do 
Poder Legislativo, aprovado por esta Câmara em sessão Ordinária, no dia 05 de 
dezembro do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a 
Lei nº 863, de 19 de janeiro de 2023.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de 
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
 
Mário Gomes Flôr Filho 
Prefeito 
 
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LEI Nº 863, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 
 
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 
1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, 
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
 
TÍTULO I 
 
DO REGIME DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe 
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal 
de Betânia para organizar os processos e procedimentos, bem como a organização do 
órgão de compras, dos agentes, suas competências e atribuições. 
Art. 2º. As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, 
auxiliado, conforme o caso, pela equipe de apoio que comporá a comissão de 
contratação.
 
Art. 3º. A Câmara Municipal de Betânia, até 29 de dezembro de 2023, poderá
optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 
10.520, de 2002, e da Lei nº 8.666, de 1993, ou pelas normas definidas na Lei Federal 
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nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo a opção ser indicada expressamente no 
edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.
§1º. A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da 
contratação direta se aperfeiçoa com a manifestação expressa pela autoridade 
competente, ainda na fase preparatória, que autoriza a despesa pretendida e o
prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos.
§2º. É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133, de 2021
com as Leis Federais nº 8.666 de 1993, nº 10.520 de 2002, consoante art. 191 da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º. Fica estabelecido que a fase interna dos procedimentos administrativos
licitatórios disciplinados pelo regime da Lei Federal nº 10.520, de 2002 e da Lei nº 
8.666, de 1993, bem como as contratações diretas regidas por ela, só poderão ser 
iniciadas até 29 de dezembro de 2023.
§1º. As licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide dos diplomas 
legais indicados no caput deste artigo só poderão sustentar tais regências legais se, e,
somente se, o despacho/decisão que autoriza a abertura do feito exarado pela
autoridade máxima competente ocorrer até o dia 29 de dezembro de 2023.
§2º. O ato que autoriza as contratações diretas de que trata o caput, 
obedecido ao prazo indicado no parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser
publicadas até o dia 29 de dezembro de 2023.
§3º. A publicação do edital das licitações de que trata o caput, obedecido ao 
prazo de que trata o parágrafo primeiro, deverão ocorrer até 29 de dezembro de 2024.
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§4º. O prazo aludido no §3º deste artigo não se aplica na hipótese de mera
republicação do Edital para ajuste/correção de seu teor.
Art. 5º. Nas licitações cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de
autoridade máxima competente até 29 de dezembro de 2023, o respectivo contrato, 
ainda que assinados após esta data, e toda a sua vigência, serão regidos pelas regras
da legislação que expressamente foi indicada no respectivo instrumento convocatório, 
na forma prescrita pelo Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com 
espectro da ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no 
Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos 
limites de suas leis originárias de regência.
Art. 6º. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em 
vigor da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, continuará a ser regido de acordo 
com as regras previstas na legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo 
Art. 190 Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com 
espectro da ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no 
Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos 
limites de suas leis originárias de regência.
Art. 7º. As adesões as Atas de Registro de Preços de outros órgãos públicos
regidas pelo Decreto 7.892/2013 poderão realizar-se durante toda a vigência da 
referida ARP, mediante autorização da Autoridade Competente, sem prejuízo da 
demonstração formal da vantajosidade da adesão e da adequação e compatibilidade
das regras e das condiçõesestabelecidas no certame que originou a ata de registro de 
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preços, com as necessidades e as condições determinadas na etapa de planejamento
da contratação.
 
TÍTULO II 
 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 8°. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Betânia 
o Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
§1º. O Departamento de Compras, Licitações e Contratos será de apoio ao 
processo licitatório, cabendo a ele, dentre outros:
I. Pela elaboração da pesquisa de preços segundo normativa 
feita por esta Casa Legislativa;
II. Pela elaboração do termo de referência após o
recebimento do Estudo Técnico Preliminar (ETP) pelo demandante;
III. Pela atuação dos agentes de contratação na realização 
direta do certame.
 
Art. 9°. O Departamento de Compras, Licitações e Contratos será subdividido 
em:
I. Setor de Planejamento e Compras; e
II. Setor de Análise de Licitações e Contratos.
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Art. 10. Ao Setor de Planejamento e Compras compete:
I. Receber as requisições de compras e de contratação de 
serviços dos demais setores da Câmara Municipal após deferimento 
pelo agente público competente, promovendo o registro destas como 
processos administrativos, instruindo os que autorizam compra direta e 
remetendo ao Setor de Licitações e Contratos os que exijam abertura 
de procedimento, entre outras atividades correlatas.
Art. 11. Compete ao setor de Análise de Licitações e Contratos:
I. Cuidar pela adequada descrição dos bens e serviços a 
serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos;
II. Velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua 
amplitude, e também velar pelo respeito aos princípios constitucionais 
e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela adequada 
justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, 
devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou 
informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
III. Preservar, na consecução das ações de sua competência, 
o respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a 
administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os 
da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da 
fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse 
público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da 
proposta mais vantajosa para a administração;
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IV. Zelar pela formalização e publicidade dos 
procedimentos a seu cargo.
 
Art. 12. Fica criado, para exercer a direção do Departamento de Compras, 
Licitações e Contratos, o cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e 
Contratos, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria.
§1°. O cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos 
terá a remuneração de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
 
§2°. Ao cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos 
fica atribuída a jornada semanal de 30 (trinta) horas semanais.
§3°. Ao Diretor de Compras, Licitações e Contratos, além de atribuições e 
competências definidas ou delegadas pelo Presidente do Legislativo Municipal, 
compete: 
I. Coordenar a elaboração do plano de contratações anual;
II. Assessorar os demais setores da Câmara Municipal na 
programação e padronização de compras e serviços;
III. Planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados 
em seu Departamento, gerindo, a nível superior os serviços a seu cargo, lhe 
sendo autorizada as escalas de trabalho e instrumentos afins.
Art. 13. Para instrumentalização do Departamento de Compras, Licitações e 
Contratos ficam criados os seguintes cargos em funções gratificadas de: 
I. 01 (um) Agente de Contratação;
II. 02 (dois) Membros de Comissão de Contratação;
III. 01 (um) Fiscal de Contratos.
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§1°. O servidor investido na função gratificada de Agente de contratação 
poderá receber gratificação mensal de até 100% dos seus vencimentos-base, 
instituído por portaria da Presidência da Câmara Municipal.
§2°. Os servidores investidos na função gratificada de Membro da Comissão 
de Contratação poderá receber gratificação mensal de até 100% dos seus 
vencimentos-base, instituído por portaria da Presidência da Câmara Municipal.
§3°. O servidor investido na função gratificada de Fiscal de Contrato poderá 
receber gratificação mensal de até 100% dos seus vencimentos-sabe, instituído por 
portaria da Presidência da Câmara Municipal.
§4º. São requisitos para desempenhar as funções de Agente de Contratação, 
membros da comissão de contratação e fiscal de contratos:
I. Ser servidor público municipal, preferencialmente, 
ocupante de cargo efetivo, com formação mínima no ensino médio;
II. Não responder ou ter sido condenado em processo 
administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes 
do cometimento de ato de improbidade;
III. Ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, 
licitações e contratos públicos; e
IV. Ter realizado curso de capacitação de agente de 
contratação.
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Art. 14. Fica a cargo do Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão 
de Contratação, a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas 
com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
I. Conduzir a sessão pública; 
II. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV. Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o 
caso;
V. Verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII. Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII. Indicar o vencedor do certame; 
IX. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
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XI. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade 
competente e propor a sua homologação.
§1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo￾lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas 
inerentes a essa modalidade. 
 
§2º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além 
dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a 
instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§3º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, 
sempre que considerarem necessário, contará com assessoramento jurídico e apoio do 
controle interno para o desempenho das funções listadas acima, bem como assessoria 
técnica específica, quando as demandas tratarem de objetos de alta complexidade;
TÍTULO III 
 
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES 
Art. 15. À Divisão de Compras, Contratos, Licitações e Almoxarifado em 
conjunto com o Núcleo de Planejamento e Orçamento e Núcleo de Contratações
compete planejar, coordenar e executar as atividades de contratações públicas que 
visem à aquisição de bens, materiais e serviços da Câmara Municipal de Betânia/PE.
Art. 16. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Betânia designar, através 
de Portaria, os agentes públicos que desempenharão as funções essenciais para a 
execução da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos”, com observância dos requisitos previstos no artigo 7º da mesma lei.
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TÍTULO IV 
DA EQUIPE DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
Art. 17. Fica instituída a Equipe de Estudo Técnico Preliminar que será 
responsável pela elaboração do documento de Estudo Técnico Preliminar nos 
processos de licitações e de contratações diretas.
§1º. A Equipe de Estudo Técnico Preliminar será composta, por técnico 
especialista na demanda, em conjunto com o agente Demandante.
§2º. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) será subsidiado pelo Documento de 
Formalização de Demanda e poderá, nos casos previstos em lei, ser substituído pelo
Documento de Formalização de Demanda.
§3º. O chefe da Divisão de Divisão de Compras, Licitação e Almoxarifado será
o responsável pela elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares em que a Divisão de
Compras, Licitação e Almoxarifado figure como Demandante.
§4º. Para fins desta Lei, considera-se:
I. Demandante: o núcleo, divisão, departamento ou
coordenadoria do legislativo municipal, responsável pelo pedido inicial da
contratação;
II. Agente Demandante: o servidor responsável pela formalização e 
acompanhamento da Demanda junto à Divisão de Compras, Licitação e
Almoxarifado.
III. Demanda: bem, materiais, serviço ou obra objeto da contratação.
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TÍTULO V 
DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
 
Art. 18. Ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos, também 
compete o planejamento, a consolidação, elaboração e o acompanhamento da
execução de Plano Anual de Contratações e a realização do levantamento de preços 
estimados para os processos de licitações e de contratações diretas, nos termos da
Instrução Normativa nº 65/2021 SEGES.
Parágrafo Único. A elaboração do Plano Anual de Contratações será 
realizada em conjunto com a Comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal 
de Betânia.
TÍTULO VI 
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
 
Art. 19. Caberá à Autoridade Competente adjudicar e homologar os resultados 
dos processos licitatórios e emitir a autorização de contratação direta ou, por decisão
fundamentada, decidir pela revogação ou anulação do processo licitatório ou de 
contratação direta.
Art. 20. Após os procedimentos de adjudicação e homologação das licitações
ouautorização da contratação direta caberá ao agente de contratações ou pregoeiro 
que executoua fase externa do processo preencher os dados contratuais, colher as
assinaturas, formalizar as devidas publicações no Portal da Transparência, LICON ou
outro que o substitua.
Parágrafo Único. Os membros da Equipe de Apoio prestarão auxílio nas 
atividades previstas no caput deste artigo.
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TÍTULO VII 
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL 
 
Art. 21. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são 
o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados 
previstos nas contratações firmadas pela Câmara Municipal de Betânia e contratados, 
verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como
prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação para a 
formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, 
prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre 
outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de
problemas relativos ao objeto.
.
Art. 22.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) 
fiscal de contrato, representantes da Administração especialmente designados 
conformerequisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, ou pelos respectivos substitutos,
permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações 
pertinentes a essa atribuição.
 
§1º. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§2º. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a 
adoção dasmedidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que 
ultrapasse sua competência.
§3º. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá￾lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
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TÍTULO VIII 
DO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO 
 
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES 
 
Art. 23.Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I. Bem de luxo: Bem de consumo com alta elasticidade-renda da
demanda, identificável por meio de características tais como:
a) Ostentação: demonstração de pompa, luxo, esplendor, em
atos públicos ou particulares;
b) Opulência: abundância de riqueza, requintada, luxuosa,
esplendorosa;
c) Forte apelo estético: chamamento para o lindo, para o
maravilhoso;
d) Requinte: excesso de refinamento, transbordamento de
delicadeza.
II. Bem de qualidade comum: Bem de consumo com baixa ou
moderadaelasticidade-renda da demanda;
III. Bem de consumo: Todo material que atenda a, no mínimo, um
dos seguintes
 critérios:
a) Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições
de uso, no prazo de dois anos;
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b) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo 
irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que
levem à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer
do tempo;
d) Incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda
que suascaracterísticas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada
acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como
matéria-prima oumatéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV. Elasticidade-renda da demanda: Razão entre a variação
percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média, 
levando a classificação de bens normais, inferiores ou superiores.
CAPÍTULO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS 
Art. 24. A Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, em suas contratações, 
considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no 
inciso I, do artigo anterior, as seguintes variáveis:
I. Relatividade econômica – Variáveis econômicas que 
incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a
dificuldade logística de acesso ao bem;
II. Relatividade temporal – Mudança das variáveis 
mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos
como:
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a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 25. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do inciso I, do artigo 2º, da presente Lei:
I. For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem 
de qualidade comum de mesma natureza;
II. Tenha as características superiores justificadas em face da 
estrita atividade do órgão ou da entidade.
CAPÍTULO III 
VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO 
 
Art. 26. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados
como bens de luxo, nos termos desta Lei, em atendimento ao disposto no artigo 20, 
da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 27. A Divisão de Compras, Contratos, Licitações e Almoxarifado, em 
conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo,
constantes das requisições de compras formalizadas pelos demandantes.
Parágrafo Único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de 
consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, do presente artigo, as demandas 
de compras retornarão aos setores demandantes para supressão ou substituição dos
bens demandados.
TÍTULO IX 
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA 
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Art. 28. O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, 
para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, 
incluídos os serviços de engenharia.
CAPÍTULO I 
DAS HIPÓTESES DE USO 
 
Art. 29. Será adotada a dispensa de licitação, preferencialmente, na
forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I. Contratação de obras e serviços de engenharia ou de 
serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto 
no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021;
II. Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no 
inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
III. Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os 
serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes 
do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
quando cabível; e
IV. Registro de preços para a contratação de bens e serviços 
por mais de um órgão, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
 
§1º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 
incisos I e II do caput, deverão ser observados:
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I. O somatório despendido no exercício financeiro do órgão;
e
II. O somatório da despesa realizada com objetos de mesma 
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no
mesmo ramo de atividade.
§2º. Na impossibilidade da dispensa na forma eletrônica a administração 
pública deverá apresentar as justificativas, demonstrando a maior eficiência do 
processo na forma física, de forma excepcional, e considerando prevalência do 
interesse público na eficiência de execução do objeto.
§3º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de 
serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão
contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º, do art. 75 da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respeitados os limites de valor dispostos no
respectivo dispositivo.
§4º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das 
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a
autoridade superior adjudicação e pela homologação da contratação devem observar 
o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E 
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO PARA INSTRUÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Art. 30. O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será 
instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
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I. Documento de formalização de demanda e estudo
técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto
básico ou projeto executivo;
II. Estimativa de despesa, nos termos da Instrução
Normativa nº 65, de 7 de julho de2021 da SEGES.
III. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que 
demonstrem o atendimentos dos requisitos exigidos;
IV. Demonstração da compatibilidade da previsão de 
recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V. Comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI. Razão de escolha do contratado;
VII. Justificativa de preço, se for o caso;
VIII. Autorização da autoridade competente.
§1º. Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art.
3º, somenteserá exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso
IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§2º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido 
à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão promotora do
procedimento.
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§3º. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de
sistema eletrônico,de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, 
constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
§4º. Nas contratações para a aquisição de bens e serviços, inclusive de 
engenharia, quenão ultrapassem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao longo do 
exercício financeiro, será dispensada a elaboração do estudo técnico preliminar.
§5º. O valor disposto no parágrafo quarto, deste artigo, deve ser atualizado 
anualmente por ato do Presidente da Câmara.
TÍTULO X 
DO DEMANDANTE PROMOTOR DO PROCEDIMENTO 
 
Art. 31. O Agente Público que conduz o procedimento deverá inserir no sistema 
as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:
I. A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II. As quantidades e o preço estimado de cada item, 
observada a respectiva unidade defornecimento;
III. O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço
ou realização da obra;
IV. O intervalo mínimo de diferença de valores ou de 
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances 
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
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V. A observância das disposições previstas na Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14de dezembro de 2006.
VI. As condições da contratação e as sanções motivadas 
pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VII. A data e o horário de sua realização, respeitado o 
horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o
procedimento.
Parágrafo Único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º desta 
resolução, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que 
trata esta resolução, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de
divulgação do aviso de contratação direta.
TÍTULO XI 
DA DIVULGAÇÃO 
 
Art. 32. O procedimento será divulgado na plataforma de pregão utilizada pela 
Câmara e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Parágrafo Único. A Câmara deverá efetivar a publicação do certame em seu 
sítio eletrônico oficial para fins de dar maior publicidade ao procedimento.
TÍTULO XII 
DO FORNECEDOR 
Art. 33. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação 
direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a 
proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, 
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e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, 
devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
I. A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar
com a Administração Pública;
II. O enquadramento na condição de microempresa e 
empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 123, de 2006, quando couber;
III. O pleno conhecimento e aceitação das regras e das
condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV. A responsabilidade pelas transações que forem 
efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V. O cumprimento das exigências de reserva de cargos para 
pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que 
trata o art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se
couber; e
VI. O cumprimento do disposto no inciso VI, do art. 68 da
Lei Federal nº 14.133, de 1ºde abril de 2021.
Art. 34. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 7º, o 
fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes
regras:
I. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores 
ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos 
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lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor
oferta; e
II. Os lances serão de envio automático pelo sistema, 
respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata
o inciso I.
§1º. O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo 
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance
já registrado por ele no sistema.
§2º. O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter 
sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão contratante, podendo ser
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 35. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de 
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
TÍTULO XIII 
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES 
CAPÍTULO I 
DA ABERTURA 
 
Art. 36. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será 
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por 
período mínimo de 6 (seis) horas e máximo de 10 (dez) horas, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico.
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Parágrafo Único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no 
caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em 
ordem crescente de classificação.
CAPÍTULO II 
DO ENVIO DE LANCES 
 
Art. 37. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior 
percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo 
sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§1º. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro no sistema.
§2º. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior
ao último porele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 38. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em 
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 39. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do 
recebimento de seu lance.
TÍTULO XIV 
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO 
 
CAPÍTULO I 
DO JULGAMENTO 
 
Art. 40. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos desta
Lei, o órgão realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em
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primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação 
ao estipulado para a contratação.
Art. 41. Definido o resultado do julgamento o órgão poderá negociar 
condições mais vantajosas, com o interessado classificado em primeiro lugar.
§1º. Quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço 
máximo definido para a contratação, deverá ser aberta a negociação com os demais, 
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação.
§2º. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada 
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos 
termos da Instrução Normativa nº 065/2021 SEGES a qual órgão adere nos moldes art. 
187 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a verificação quanto à 
compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de
concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
§3º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata
do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 42. Definida a proposta vencedora, o órgão deverá, por meio do sistema, 
solicitar o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, 
adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo Único. No caso de contratação em que o procedimento exija 
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou
de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
CAPÍTULO II 
DA HABILITAÇÃO 
 
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Art. 43. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
§1º. A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no 
sistema de cadastramento mantido pelo Municípios, quando o procedimento for 
realizado em sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, 
assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
§2º. O disPosto no §1º deve constar expressamente do aviso de contratação 
direta.
§3º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares 
aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no §1º, ou de
documentos não constantes do sistema de cadastramento, o órgão entidade deverá 
solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 44. No caso de contratações para entrega imediata, considerada 
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas 
contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de 
licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e 
desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a
comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal federal, estadual,
municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal, sendo considerados a sede e o domicílio do contratado.
Art. 45. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art.
17, desta Lei, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo Único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências
para habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, 
na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às 
especificações do objeto e as condições de habilitação.
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TÍTULO XV 
DO PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO 
Art. 46. No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão poderá:
I. Republicar o procedimento;
II. Fixar prazo para que os fornecedores interessados
possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à
habilitação; ou
III. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na 
pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver,
privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que
atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo Único. O disposto nos incisos I e III, do caput deste artigo, 
poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
TÍTULO XVI 
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
 
Art. 47. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo
será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação
do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71, da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021.
TÍTULO XVII 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
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Art. 48. Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de 
elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP), cabe ao demandante com o auxílio técnico 
necessário, ressalvado o disposto nesta Lei. 
Art. 49. Em âmbito do Poder Legislativo Municipal a elaboração do Estudo 
Técnico Preliminar (ETP) será opcional nos seguintes casos: 
I. Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, independentemente da forma de contratação; 
II. Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021; 
IV. contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
V. Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo 
ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações 
contratuais relativas a serviços contínuos.
TÍTUTO XVIII 
DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 
 
Art. 50. O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar Plano de 
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e 
entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento 
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. 
Parágrafo Único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder 
Legislativo, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na 
Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do 
Ministério da Economia ou sua atualização.
 
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CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES 
 
Art. 51. Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o órgão
elaborará o seu plano de contratações anual, o qual conterá todas as contratações
que pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas,
nas hipóteses previstas nos art. 74 eart. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Parágrafo Único. O período de que trata o caput compreenderá a
elaboração, aconsolidação, a aprovação e a publicação do plano de contratações anual
pelo órgão.
CAPÍTULO II 
DAS EXCEÇÕES 
Art. 52. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I. As informações classificadas como sigilosas, nos termos do
disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou
abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II. As contratações realizadas por meio de concessão de
suprimento de fundos, nas hipóteses previstas na normatização
municipal;
III. As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 
75 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021; e
IV. As pequenas compras e a prestação de serviços de 
pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº
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TÍTULO XIX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 54. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Betânia, 19 de janeiro de 2024.
MARIO GOMES FLOR FILHO 
Prefeito Constitucional