norma nº 867/2024

Bafa¥ia
Ondo na 3€ /Z023-GP.
Excelentisslma Sr. Ndbia de Aguiar Magalh5es
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Befanja, 07 de fevereiro de 2024.
Venho per interm6dio do presente, cumprimenta-Ia cordialmente, e ao mesmo tempo
dar ciencia a esta Casa Legislativa que o Projeto de lei n9 003/2023 do Poder Executivo,
aprovado per esta Camara em sess5o Extraordin5ria, no dia 30 de agosto do corrente ano, foi
sancionado par este Executivo Municipal e deu origem a lei n9 867, de 07 de feverelro de
Z024.
Na oportunidade encaminho anexada c6pia da aludida lei.
Sendo s6 o que se apresenta para a momento, despeeo-me reiterando votos de
elevada estima e apre¢o.
Atenciosamente,
Mario Gomes Flor Fllho
P,efelto
Prefeitura Municipal de Betania -PE
CNPJ: 10.287 373/0001-49
Pra¢a Anfil6fio Feitosa, n° 60 -Centro -Betania -PE
BafaT=a
LEI N°. 867, DE 07 DE FEVEREIR0 DE 2024.
EMENTA: REAJtJSTA EM 3,62% ORES INTEIROS E
SESSENTA E D0IS CENTESIMOS POR CENTO) 0
VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORHS I)A REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, PARA 0 EXERcf cI0 DE 2024
EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N° 11.738#008, E
DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 DO MUN[Cipro DE BETANIA, Estado de Pemanbuco, Ilo uso de suas
atribui9des legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BET^N[A,
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica concedido rcajuste de 3,62% (rfes inteiros e scssenta e dois centesimos por cento)
sobre o valor do vencimento bdsico dos profissionais do magistdio do Municipio. compreendidos os
ocupantes de cargos de PTofessor com carga hoTina de I 50 (cento e cinquenta) horas e 200 (duzentas)
horas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2024, revogadas as disposig6es em contrato.
Gabinete do Prefuto, 07 de FEVEREIRO de 2024.
eitura Municipal de -PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praca Anfil6fio Feitosa, n® 60 -Centro -Betania - PE