norma nº 892/2024

Protoitura do
Ra
Betânia
“Betânia, 31 de julho de 2024.
Excelentíssima Sr. Núbia de Aguiar Magalhães
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-la cordialmente, e ao mesmo tempo dar
ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 024/2024 do Poder Executivo, aprovado
por esta Câmara em sessão Extraordinária, no dia 30 de julho do corrente ano, foi sancionado por
este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 892, de 31 de julho de 2024.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
Prefeitura Municipa de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
o
Betânia
LEI Nº 892, de 31 de julho de 2024.
Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do exercício de 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA -— PE, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024,
aprovado pela Lei nº 861/2023, de 11 de dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
$1º. A dotação discriminada no ANEXO I a ser incluída no Orçamento do Município por
meio do Crédito Adicional Especial, autorizado por essa Lei, poderá ser suplementada nos termos
do Art. 8º, da Lei 861 de 11 de dezembro de 2023.
$2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito
adicional especial autorizado no caput deste artigo será proveniente da anulação de dotações total
ou parcial especificadas no ANEXO II.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2024.
MARIO GOMES assinado de forma digas!
FLOR por MARIO GOMES FLOR
FILHO:454478454 tador 20240731
vz9052 0300
9
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia = PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO POR MEIO DA
ABERTURA DE CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL
2000- Secretaria de Administração
2001-- Departamento de Adminstração
á
tato 3135 Aportes Financeiros — RPPS
ementa de Despesa | Valor em | Valorem R$ | [o FontedeReunos | de Recursos
3.3.91,97 se a o 74 - Recursos e
Ota
TOTAL GERAL R$ 350.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia = PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
mio
Betânia
ANEXO IH
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
| Órgão: | 9000- Entidades Supervisionadas
9004- Funprebe
Ação
Elemento de Despesa | Valor em R$ Fonte de Recursos Código
100.000,00 | 118 -Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo de Capitalização 519
Plano Previdenciário) Recursos Próprios
9000- Entidades Supervisionadas
Função: 9 — Previdência Social
e Despesa | Valor em R$ Fonte de Recursos Código
Plano Previdenciário)
TOTAL 30.000,00 Do
Função: 9 — Previdência Social
Subfunção: | 272- Previdência do Regime Estatutário
grama: | 9001 — MANTER AS ATIVIDADES DO FUNPREBE
| Programa: |
2.2113 — Manter as Atividades do RPPS
Elemento de Despesa | Valor em R$ Fonte de Recursos Código
3.3.90.08 200.000,00 | 110 - Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo de Capitalização
Plano Previdenciário)
3.3.90.92 20.000,00 | 110 - Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo de Capitalização
Plano Previdenciário)
TOTAL 220.000,00)
TOTAL GERAL R$ 350.000,00
MARIO GOMES (tdo de torma
Marifomes ár. Éilho
E 20240731
a
seg Prefeitõc co
Prefeitura Municipa de Betânia - PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE