norma nº 890/2024

Betânia
Ofício nº /4//2024 — GP.
Betânia, 05 de junho de 2024.
Excelentíssima Sra. Núbia de Aguiar Magalhães
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar
ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 022/2024 do Poder Executivo,
aprovado por esta Câmara em sessão Ordinária, no dia 04 de junho do corrente ano, foi
sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 890, de 05 de junho de
2024.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
eitura Municipal de Betânia -
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 - Centro - Betânia - PE
LEI Nº. 890, DE 05 JUNHO DE 2024
EMENTA: Altera o parágrafo 3º do
artigo 12º da Lei Municipal 837, de 07 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
e organiza o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional no âmbito do Município
de Betânia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1 — O parágrafo 3º do artigo 12º da Lei Municipal 837, de 07 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 12. São instâncias integrantes do COMSEA:
$3º. A ocupação da secretaria geral do Consea para um representante da
sociedade civil, conforme Resolução Estadual nº 01/2024, do Consea/PE e o Decreto
Nacional nº 7.272/2010”
Art. 2º - Revoga-se Disposições Contrárias.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data sua publicação.
Betânia (PE), 05 de junho de 2024.
Prefertura Municipal de Betânia - PE . pias ' i
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 - Centro - Betânia - PE