norma nº 688/2016

Remover marca d'água agora
Lei Nº 688 de 01 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o subsidio dos Vereadores do
Poder Legislativo Municipal de Betânia-PE
para o exercício da legislatura com início em 1º
de janeiro de 2017 e termino em 31 de
dezembro de 2020 e dá outras providencias.
A PREFEITA pi MUNICÍPIO DE BETÂNIA-PE, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câm: al de id de aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte La
o ;
Art. 1º - Fixa o su DU
a 7.000,00 (Sete mil reai 7 Vau nê' “
= Aja
Art.2º- Os p ra os Vereadores, que trata esta lei, serão fixados para
a legislatura com À. em 1ºde Janeiro de. de 2017 e termino) 'em 31 de dezembro de
2020. q S
= $
000,00 ( cinco mil reais )
Art.3º - Os subsídios dos Vereadores “Será dividida em parte fixa e em parte
variável, vedados acréscimos de qualquer título.
$1º- A verba de representação do Presidente da Câmara de Vereadores será
de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos Vereadores.
82º- será atribuído ao 1º secretario uma verba de representação a ser fixada
através de resolução.
$3º- No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.
Art. 4º - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor
percebido como remuneração pelo Chefe do Executivo, com base no art. 94 do
Regimento Interno desta casa.
(9 ) Praça Anfilófio Feitosa, 60, Centro Betânia - PE - CEP 56.670 - 000
Telefones:(87) 3852.1116 / 3852.1209 E-mail: prefeituradebetaniape(ohotmail.com
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inária será remunerada no percentual de 20%
e fixa dos subsídios dos Vereadores, com base
no art. 95 do Regimento Interno desta casa.
Art.6º - As despesas provenientes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentaria do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrarias, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2017.
Betânia, 01 de dezembro de 2016.
Praça Anfilófio Feitosa, 60, Centro Betânia - PE - CEP 56.670 - 000
Telefones:(87) 3852.1116 / 3852.1209 E-mail: prefeituradebetaniape(dhotmail.com