norma nº 689/2017

Beta o Ni Remover marca d'água agora
etânia
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Ofício nº 035/2017 — GP.
Betânia, 31 de janeiro de 2017.
Ao Ilustríssimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
tempo dar ciência esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 001/2017 aprovado por esta
câmara no dia 26 de janeiro do corrente ano, foi sancionado por este executivo municipal e
deu-origem a Lei nº 689/2017 de 30 de janeiro-de 2017.
Na oportunidade encaminho em anexo a cópia original da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
AS Prefeitura Municipal de Betânia — PE
eta CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Remover marca d'água agora
Dei nº 089/2017
ADOTA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O
PAGAMENTO DE SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO — MUNICIPL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$: 937,00
(novecentos e trinta e sete reais) mensais.
Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo
ser criadas através de créditos adicionais e suplementadas se necessário, por ato do Poder
Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Betânia — PE, 30 de janeiro de 2017.
pao Goes Ed A
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE