norma nº 692/2017

Betânia
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Ofício nº 082/2017 — GP.
Betânia, 09 de março de 2017.
Excelentíssimo Sr. Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente e ao mesmo tempo encaminho
as Leis nº 692, 693, 694 e 695/2017, oriundas dos Projetos de Lei.nº. 005; 006, 007 e 008/2017,
aprovados pela Câmara Municipal em 07 de março do corrente exercício.
Sendo só o que se apresenta para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
omes Fla Filho
(o)
Mári ilho
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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La n 692/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017 (Fundo
Municipal de Assistência Social), aprovado pela Lei n'685 de 24 de novembro de 2016, Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), destinado a manutenção do
Programa Fortalecimento de Proteção Social Especial (Manutenção das Ações Vinculadas ao CREAS —
Piso de Média Complexidade).
81º, As dotações a serem incluídas no Orçamento.do Município para suportar as despesas
decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO 1.
$2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito
autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO
H.
83º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios e
Recursos Transferidos pelo FNAS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2017.
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 9000- ENTIDADES SUPERVIONADAS
UNIDADE: 9002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional- Eciii Naturezas da Fonte de Recurso Código
Programática Hsuino L Despesa Valor (R$) Reduzido
FUNÇÃO: 08 | Manutenção das Ações 3.1.90.04.00 50.000,00 | 1 — Recursos Próprios 843
SUB-FUNÇÃO: 244 | Vinculadas ao CREAS - Piso 3.1.90.11.00 70.000,00 844
PROGRAMA: 32 de Média Complexidade 3.1.90.13.00 20.000,00 845
AÇAO: 2.3010 3.3.90.30.00 30.000,00 846
3.3.90.36.00 10.000,00 847
3.3.90.39.00 10.000,00 848
TOTAL 190.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
Remover marca d'água agora
ÓRGÃO: 9000- ENTIDADES SUPERVIONADAS
UNIDADE: 9002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional- dps Naturezas da Fonte de Recurso Código
Programática HRS | Despesa Vaor(R5) Reduzido |
FUNÇÃO: 08 | Aquisição de veiculos, móveis e 4.4,90.52.00 40.000,00 | 1 - Recursos Próprios 298
SUB-FUNÇÃO: 122 | equipamentos diversos
PROGRAMA: 24
AÇAO: 1.1057
TOTAL | 40.000,00
Classificação Funcional- siri Naturezas da Fonte de Recurso: Código
Programática Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
FUNÇÃO: 08 | Aquisição de veículos, móveis e: 4.4.9052.00 50.000,00 | 1— Recursos Próprios 366.
SUB-FUNÇÃO: 243 | equipamentos diversos para a
PROGRAMA: 25 Proteção Social Básica
AÇÃO: 1.1059
TOTAL | 50.000,00
Classificação Funcional- sua Naturezas da Fonte de Recurso Código
Programática Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
FUNÇÃO: 08 | Manutenção das atividades do 3.3.90.30.00 30.000,00 | 1 — Recursos Próprios 30
SUB - FUNÇÃO: 122 | Fundo Municipal de Assistência
PROGRAMA: 24 Social
AÇAO: 2.2088 L |
TOTAL 30.000,00
Classificação Funcional- Pr Naturezas da Fonte de Recurso Código
Programática Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
FUNÇÃO: 08 | Manutenção das Atividades do 3.3.90.30.00 30.000,00 | 1 — Recursos Próprios 393
SUB - FUNÇÃO: 243 | Serviço de Proteção e Atendimento 3.3.90.39.00 40.000,00 | 1 - Recursos Próprios 397
PROGRAMA: 25 Integral a Família
AÇÃO: 2.2092
TOTAL 30.000,00
TOTAL GERAL 190.000,00 |
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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