norma nº 696/2017

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Betânia
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Lei n 696/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017 (Câmara de
Vereadores), aprovado pela Lei nº685 de 24 de novembro de 2016, Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinado a manutenção das atividades do legislativo.
81º. As dotações a seremincluídas no Orçamento-do. Município para suportar as despesas
decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO |.
82º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito
autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO
II.
83º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2017.
ário Gomes Flor filho
PREFEITO
T ia —
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Protetura A Remover marca d'água agora
Betânia
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ANEXO |
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
DESCRIÇÃO DO PROJETO
;
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara 01.031.0002.2002.0000 Gestão administrativa do Órgão
ELEMENTO DE DESPESA coDico FONTE VALOR
- E
Serviços de Consultoria 3.3.50.35.00 Tesouro 23.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 Tesouro 30.000,00
TOTAL T 53.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
e DESCRIÇÃO DO PROJETO
IR
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara [01.031.0002.2010.0000 Gestão administrativa do Pessoal da Unidade |
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE | VALOR
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.1.90.11.00 Tesouro 5.000,00]
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Remover marca d'água agora
ANEXO Il
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
DESCRIÇÃO DO PROJETO
l,
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara [01.031.0002.1001.0000 Aquisição de Veículos para o Poder Legislativo
ELEMENTO DE DESPESA 1 CODIGO FONTE | VALOR
mm
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 Tesouro | 15.000,00)
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
II, DESCRIÇÃO DO PROJETO
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara “a cpa Construção, Reforma e/ou Ampliação da Estrutura da Câmara
ELEMENTO DE DESPESA | CODIGO FONTE VALOR
loiras e Instalações [449051 .D0 Tesouro 5.000,00
fi
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
DESCRIÇÃO DO PROJETO
1. 4
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara [01.031.0002.2002.0000 [Gestão Administrativa do Órgão
ELEMENTO DE DESPESA CoDIGO FONTE VALOR
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 3.3.90.36.00 Tesouro | 10.000,00
03 E
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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Betânia
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UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
Iv. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara 01.031.0002.2006.0000 Proventos de Inativos e Pensionistas
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE VALOR
Aposentadorias e Reformas 3.1.90.01.00 Tesouro 13.000,00)
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO | APLICAÇÃO PROGRAMADA
v. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara [01.031.0002.2007.0000 * Despesas com Subsídios de Vereadores
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE VALOR
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.1.90.11.00 I Tesouro 15.000,00)
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE