norma nº 698/2017

e Remover marca d'água agora
Betânia
oo DDD a
Lei n 698/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Geral do Município, aprovado pela Lei nº 685 de 24 de novembro de 2016, no valor de R$ 152.310,58
(cento e cinquenta e dois mil, trezentos & dez reais e Cinquenta e oito centavos), destinado ao custeio
das despesas decorrentes de Transferências é Delegações “a Consórcios Públicos, por meio das
dotações orçamentária discriminadas no Anexo |.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no
orçamento municipal, conforme Art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio
da dotação orçamentária discriminada no Anexo Il.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2017.
Mário E) Filho
Prefeito
e u =
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
a Remover marca d'água agora
Betânia
ANEXO |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Betânia
Órgão
Orçamentário: 2000 - GOVERNO MUNICIPAL
Unidade
Orçamentária: 2001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 4 - Administração
Subfunção: 845 - Outras Transferências
Programa: 411 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Ação: 2.3011 - Participação em Consórcios Públicos
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio
Despesa público 17.139,18
Fonte de Recurso: Recursos Próprios
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio
Público 116.384,33
Fonte de Recurso: Recursos Próprios
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio
Despesa
Despesa
Público 18.787,07
Fonte de Recurso: Recursos Próprios
Total 152.310,58
MÁRIO GÓMES FLÔR FILHO
PREFEITO
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, 7 6)=Centio — Betânia - PE
Betânia
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ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Betânia
Órgão
Orçamentário: 2000 - GOVERNO MUNICIPAL
Unidade
Orçamentária: 2009 - SECRETARIA DE OBRAS FISCALIZAÇÃO E URBANISMO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 14- GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, FISCALIZAÇÃOE URBANISMO
Ação: 2.2055 - Manutenção das Atividades de Obras, fisc e serviços
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Despesa Jridica 152.310,58
Fonte de Recurso: Recursos Próprios
Total 152.310,58
R FILHO
PREFEITO
o a n Pre ars OEa PS teta PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE