norma nº 700/2017

Lin 700/2017
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da Lei
Municipal 691/2017, de 30 de janeiro de 2017 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal 691/2017, de 30 de janeiro de 2017 - Os Servidores do Poder
Executivo Municipal, Membros dos Conselhos Municipais e Tutelar, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de
transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os Servidores do Poder Executivo Municipal, Membros dos Conselhos Municipais e
Tutelar, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal que se ausentarem do município a
serviço e no interesse da Administração, farão jus a diária para cobertura de despesas de
transporte, alimentação, pousada e locomoção urbana.
Art. 2º O artigo 3º, da Lei Municipal 691/2017, de 30 de janeiro de 2017 - A diária será concedida
mediante autorização expressa do Secretário ou chefe imediato de cada área, bem como, o uso do meio
de transporte a ser utilizado nas viagens, sendo a autorização do Secretário ou chefe imediato de cada
área, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º À diária será concedida mediante autorização expressa do Secretário ou chefe imediato
de cada área.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 01 de fevereiro de
2017.
Betênia - PE, Q4 de maio de 2017.
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE