norma nº 704/2017

Remover marca d'água agora
Lin 704/2017
Cria o cargo de Assessor da Presidência e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Betânia, o cargo
de Assessor da Presidência, de provimento em comissão, destinado a atender encargos de assessoramento,
provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e
satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço. público, possuindo: símbolo,
nomenclatura, remuneração e jornada nos termos abaixo.
CARGO QUANTIDADE | síMBOLO CARGA HORÁRIA | VENCIMENTOS
SEMANAL
Assessor da | 01 CC-AP 40 horas, sendo 08 | R$: 1.800,00 (mil e
Presidência diárias com | oitocentos reais).
intervalo, ou 30
horas, sendo 06
diárias sem
intervalo.
Parágrafo único: são atribuições do cargo de Assessor da Presidência:
I- Assessorar a Presidência nas Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias;
Il- Auxiliar a Presidência no atendimento ao público, assessorando a Presidência O cumprimento das
agendas;
HII- Auxiliar no cumprimento dos atos administrativos e funcionais da Câmara;
Iv- Assessorar a Mesa Diretora na análise de documentos disponibilizados pelo Executivo Municipal;
V- Responsável pelo controle e reposição do material de expediente da Câmara, pelo gerenciamento do
sistema de som do plenário e no encaminhamento de correspondências oficiais mediante protocolo
de recebimento;
VI- Em comunicar e encaminhar a Presidência todo e qualquer pedido de uso das dependências para o
devido registro e providência;
VIl- Prestar assistência direta à Presidência da Câmara, e de forma complementar à Mesa Executiva,
Vereadores e comissões em qualquer assunto;
Mill. Executar outras tarefas determinadas pelo presidente da Câmara inerentes às suas atribuições
relacionadas com o assessoramento de Plenário.
Pre eltura Y unicipa de Betânia -— PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
bis
Betânia
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos
consignados no Orçamento Geral do Poder Legislativo, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar suficiente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2017.
v UML
MÁRIO GOMES FLÔR FILHO
PREFEITO
B e ertura MUNCIps de Betania pr PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE