norma nº 708/2017

Remover marca d'água agora
ma NS
Betânia
Ofício nº 160/2017 — GP.
Betânia, 22 de junho de 2017.
Ao Ilustríssimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar
ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 021/2017 aprovado por esta câmara no dia 20 de
junho do corrente ano, foi sancionado por este executivo municipal e deu origem a Lei nº 708/2017"de 22
de junho de 2017.
Na oportunidade encaminho em anexo a cópia original da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Remover marca d'água agora
Len" POS/ 2047
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Geral do Município, aprovado pela Lei nº 685 de 24 de novembro de 2016, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), destinado ao custeio das despesas com Amortização“da. Divida: Contratual
Resgatado, por meio da dotação orçamentária discriminada no-Anexo |.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no
orçamento municipal, conforme Art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio
da dotação orçamentária discriminada no Anexo |.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2017.
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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