| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ro Remover marca d'água agora Betânia Ofício nº 162/2017 — GP. Betânia, 22 de junho de 2017. Ao Ilustríssimo Sr. Presidente Durvanil Barbosa de Sá Júnior Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 023/2017 aprovado por esta câmara no dia 20 de junho do corrente ano, foi sancionado por este executivo municipal e deu origem a Lei nº 710/2017 de 22 de junho de 2017. Na oportunidade encaminho em anexo a cópia original da aludida lei. Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, s io Prefeito Na a? o? E Eq E s$ Prefeitura Municipal de Betânia — PE CNPJ: 10.287.373/0001-49 Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE Remover marca d'água agora Len" PIO/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº 685 de 24 de novembro de 2016, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I. Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio da dotação orçamentária discriminada no Anexo II. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2017. MÁ FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Betânia — PE CNPJ: 10.287.373/0001-49 Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE "000'5S Remover marca d'água agora 000'ss 00'000'55 00'000'sS 00'000'sZ 00'000'sZ 00'000'0€ 00'000'0€ $a MOTIVA 12199 [8301 BJ03sa9 apeplun ep |e3o1 OLEJUSWBÍIO OBBIQ OP |ej0L euEjuaeSJO Spepjun ep |e301 ad - BIUBJ2g — OMUBO — 09 à “eS0324 OLO]JUY BSLIA 6t-TO00/ELE'L8T'OT :IdND Jd — elUgI2g ap jediIunNiN eangiasaJd oltasagd oiu - SOudQu] SOSINIAY - T :0SUNDOU ap aquoj SIBUONBA SAQÍLBLGO 00'ET'T6'T'E BIjjues e [2169JU! Ouaw!pus]e od “Aos Op jeossad ap 08]s99 - T60T'T VOISVS TVIDOS OVÍILOUd - ST JU99Sa]0py OE 3 BÍUBLIO E BIUPJSISSY - EPT = SOLICQIA SOSINIAY - T :0SINDaL ap quo. 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