| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | ALTERA AS ALIGUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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