norma nº 723/2017

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Betânia
Da
Ofício nº 260/2017 — GP.
Betânia, 11 de outubro de 2017.
Ao Ilustríssimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
-tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que.o Projeto de Lei nº 036/2017 aprovado por esta
câmara-no dia 10 de outubro do corrente ano; foi sancionado por este executivo municipal e
deu origem a Lei n2 723/2017 de 11 de outubro de 2017.
Na oportunidade encaminho em anexo a cópia original da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
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CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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Dei n 723/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
Geral do Municipio, aprovado pela Lei nº 685 de 24 de novembro de 2016, no valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo |.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica.oPoder Executivo autorizado a
utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no
orçamento municipal, conforme Art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio
das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 01 de
setembro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2017.
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CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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