norma nº 724/2017

na Remover marca d'água agora
Betânia
Ofício nº 263/2017 — GP.
Betânia, 16 de outubro de 2017.
Ao Ilustríssimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que.o Projeto de Lei nº 002/2017 aprovado por esta
câmara no dia 02 de outubro do corrente ano, foi sancionado por este executivo municipal e
deu origem a Lei nº 724/2017 de 16 de outubrode 2017.
Na oportunidade encaminho em anexo a cópia original da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito er
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CNPJ: 10.287.373/0001-49
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RE A foça do povo construindo um novo tempo
a SSD
Dei n T24/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017 (Câmara
Municipal de Vereadores), aprovado pela Lei nº 685 de 24 de novembro de 2016, Crédito Adicional
“Especial até o limite de R$: 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a manutenção das atividades do
Legislativo.
8 1º - As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas
decorrentes desta lei estão discriminadas no ANEXO.
8 2º - Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura de crédito
autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO
II
8 3º - Os recursos financeiros para custear as despesas tem como fontes: Recursos Próprios.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2017.
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CNPJ: 10.287.373/0001-49
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Betânia
ANEXO |
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
DESCRIÇÃO DO PROJETO
IN
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara 01.031.0002.2002.0000 Gestão administrativa do Órgão
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO | FONTE | VALOR
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica “| 3390.3900 | Tesouro | 30.000,00
TOTAL 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Il.
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara 01.031.0002.2010.0000 Gestão administrativa do Pessoal da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE | VALOR
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.1.90.11.00 Tesouro | 15.000,00)
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
DESCRIÇÃO DO PROJETO
IR
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara |01.031.0002.2001.0000 Contribuição para Órgãos Previdenciários
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE | VALOR
Contribuições Previdenciárias - INSS 3.1.90.13.00 Tesouro 15.000,00)
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CNP): 10.287.373/0001-49
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ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
UNIDADE ORÇAMENTARIA
CODIGO DO PROJETO
APLICAÇÃO PROGRAMADA
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara [01.031.0002.2007.0000
Despesas com subsídios dos vereadores.
ELEMENTO DE DESPESA
CODIGO
FONTE VALOR
Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil
3.1.90.11.00
Tesouro 60.000,00
ES OE TS
CNP): 10.287.373/0001-49
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