norma nº 729/2017

Prefeitura do
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PAS e
Ofício nº 297/2017 — GP.
Betânia, 16 de novembro de 2017.
Ao Ilustríssimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 043/2017 aprovado por esta
- Câmara no dia 14 de novembro do corrente ano, foi sancionado por este executivo municipal
e deu origem a Lei nº 729/2017 de 16 de novembro de 2017.
Na oportunidade encaminho em anexo a cópia original da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
Lígia Senda Si
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CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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Betânia
Lin 729/2017
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e
reforça dotações já existentes ao Orçamento Geral do Município e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
Geral do Município, aprovado pela Lei nº 685 de 24 de novembro de 2016, no valor de R$ 485.600,00
“(quatrocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo.
Art. 2º - Para acorrer às despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar os recursos provenientes da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no
orçamento municipal, conforme Art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio
das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 02 de
outubro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro d
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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