norma nº 733/2017

Es Remover marca d'água agora
Betânia
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Ofício nº 306/2017 — GP.
Betânia, 23 de novembro de 2017.
Ao Ilustríssimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente,-e ao mesmo
tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 047/2017 aprovado por esta
. câmara no dia 21 de novembro do corrente ano, foi sancionado por este executivo municipal
e deu origem a Lei nº 733/2017 de 22 de novembro de 2017.
Na oportunidade encaminho em anexo a cópia original da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
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CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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Betâni
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Din 738/2017
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município, aprovado pela Lei nº 685 de 24 de novembro de 2016, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo |.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os
recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal,
conforme Art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias
discriminada no Anexo Il.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2017.
Prefeito
EES
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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