norma nº 737/2017

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Betânia |
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Ofício nº 316/2017 — GP.
Betânia, 06 de dezembro de 2017.
Ao Ilustríssimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 049/2017 aprovado por esta
. câmara no dia 05 de dezembro do corrente ano, foi sancionado por este executivo municipal e
deu origem a Lei nº 737/2017-de 06 de dezembro de 2017.
Na oportunidade encaminho em anexo a cópia original da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
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Mário Ggmes Flôr Fi
Prefeito
Silva
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CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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Betânia
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Din 37/2017
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
Geral do Município, aprovado pela Lei nº 685 de 24 de novembro de 2016, no valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo-l.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado. a
utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no
orçamento municipal, conforme Art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio
das dotações orçamentárias discriminada no Anexo Il.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de
novembro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2017.
Edi
Prefeito
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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