norma nº 738/2017

me Remover marca d'água agora
E
Betânia
Ofício nº 317/2017 — GP.
Betânia, 06 de dezembro de 2017.
Ao ilustríssimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2017
aprovado por esta câmara no dia 05 de dezembro do corrente ano, foi sancionado por este
executivo municipal e deu origem a Lei nº 738/2017 de 06 de dezembro de 2017.
Na oportunidade encaminho em anexo a cópia original da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
a
Prefeito
cisia Serafim da Silva
í age
02/12/12
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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Lin 798/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017 (Câmara
Municipal de Vereadores), aprovado pela Lei nº 685 de 24 de novembro de 2016, Crédito Adicional
Especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a manutenção das atividades do
legislativo.
8 1º As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas
decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO |.
8 2º Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito
autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO
II.
8 3º Os recursos financeiros para custear as despesas tem como fontes: Recursos Próprios.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2017.
Mário'Gomes
Prefeito
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Ale.
Betânia
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E
ANEXO |
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
DESCRIÇÃO DO PROJETO
L
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara |01.031.0002.1001.0000 Aquisição de veículos para o Poder Legislativo
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE VALOR
E ;
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 Tesouro 50.000,00
TOTAL 50.000,00
E IT
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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Betânia |
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ANEXO Il
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA
É
DESCRIÇÃO DO PROJETO
|
Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara |01.031.0002.2007.0000 Despesas com subsídios dos vereadores.
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE | VALOR
Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil 3.1.90.11.00 Tesouro
50.000,00)
+
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE