norma nº 751/2018

pao
Betânia
[ES Ate do peso soneinério bro no tempo. EM
Oficio nº 0182/2018 — GP.
Betânia, 23 de novembro de 2018.
ho Ilustrissimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar
ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 015/2018 aprovado por esta câmara no dia = E
novembro do corrente ano, foi sancionado por este executivo municipal e deu origem a a ne
de 23 de novembro de 2018.
a para O [eis despeço-me reiterando votos de elevada
e reg
Atenciosamente,
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Betânia
Lain. 751/2018
EMENTA: Ratifica o Protocolo de intenções
firmado pelo Município de Betânia com a
finalidade de aderir o Consórcio intermunicipal
de Segurança Pública e Defesa Social de
Pernambuco - CONSEGIPE, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Betânia que
tem por finalidade a adesão do mesmo ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social
de Pernambuco - CONSEG/PE, criado nos termos da Leis 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto
6.017/2007.
8 1º A ratificação que trata o Cá olve todos os e no nado Che GIPE
em especial a Resolução º É m ja Geral Ext
izada em 29 de out
[o is bem como, todos os atos normativos
E soniram-so anexos à presente Lei, sendo parte integrante e
8 3º A presente ratificação transforma o Protocolo de Intenções, no Contrato de Consórcio Público,
firmado entre o Municipio de Betânia e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa
Social de Pernambuco - CONSEGIPE.
Art. 2º O Poder Executivo deverá fazer incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações
orçamentárias próprias da administração municipal, estando desde já autorizadas a abertura de crédito
especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betânia - PE, em 23 de novembro de 2018.
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito Constitucional do Municipio de Betânia
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Betânia
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro para os devidos fins e efeitos de comprovação legal, que a Lei nº 751/2018, na
qual o Poder Executivo ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Betânia com a finalidade
de aderir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - CONSEGIPE, e
dá outras providências, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco em 23 de outubro
de 2018.
Betânia, 23 de novembro de 2018.
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Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia —PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE