sessao nº 1

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BETÂNIA.
Aos seis dias (06) do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro (2024), às 
15h, no Plenário da Câmara Municipal de Betânia, Estado de Pernambuco,
reuniram-se o(a)s Sr(a)s. Vereadore(a)s: Aurenice Medeiros Rocha Alves; 
Dionísio José dos Santos; Durvanil Barbosa de Sá Júnior; Marciano
Alexandre Bezerra; Marilena Odete de Souza; Núbia de Aguiar Magalhães; 
Expedita Maria dos Santos e Wallace Lopes da Conceição, ausente o 
Vereador Ragnar Damião Rocha. Os trabalhos foram abertos pela Vereadora 
Presidenta, Núbia de Aguiar Magalhães, que de acordo com a Constituição 
Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento 
Interno, havendo número legal de Vereadores, declarou aberta a 1º Sessão 
Ordinária do primeiro período legislativo de 2024, esta que foi transmitida online 
e ao vivo, através dos canais de comunicação: Instagram e Facebook. Ato 
contínuo, a presidenta agradeceu aos professores que vieram assistir a sessão, 
como também agradeceu a presença do Atuário do Fundo de Pevidência do 
município, Mateus Rodrigues que se fez presente com a Gerente de Previdência
Camila Leite. Seguidamente, a mesma convidou a servidora da casa, Lucenira 
Francisca para fazer a leitura da palavra do dia; Logo, a palavra foi retomada 
pela presidenta, onde a mesma pediu a 1º secretária Espedita Maria dos 
Santos Souza que fizesse a chamada dos Vereadores e a leitura da ordem do 
dia, com os seguintes Projetos do Executivo: 1) Lei n° 003/2024 - Reajusta em 
3,62 (três inteiros e sessenta e dois) o vencimento básico dos professores da 
rede municipal de ensino, para o exercício de 2024 em atendimento a Lei Federal 
nº 11.738/2008, e dá outras providências; 2) Lei n° 004/2024 - Autoriza o Poder 
Executivo do Município de Betânia a repassar recursos recebidos da União para 
cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda 
constitucional nº 127/2022, e dá outras providências; 3) Lei n° 005/2024 -
Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais de Betânia – FUNPREBE e dá outras providências; 
4) Lei n° 006/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial
ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências; 5) Lei n° 007/2024
- Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento 
Geral do Município, e dá outras providências; 6) Lei n° 008/2024 - Autoriza o 
Poder Executivo abrir crédito adicional especial ao Orçamento Geral do 
Município, e dá outras providências; 7) Lei n° 009/2024 - Autoriza o Poder 
Executivo abrir crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, e 
dá outras providências; 8) Lei n° 010/2024 - Autoriza o poder executivo abrir 
crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município e da outras 
providências. Palavra retomada a Presidenta, autorizou os vereadores a fazer o 
uso da palavra para pleitear sobre os projetos. Iniciado pelo Vereador Wallace 
Lopes da Conceição parabenizou novamente a presidenta Núbia pela 
comunicação e transparência das sessões, agradeceu a oportunidade de todos 
corrigir o erro, onde o Projeto nº 005/2024 foi reprovado pelos colegas 
vereadores em outra sessão no ano de 2023, sendo que beneficiaria os 
professores, e desde já declarou favorável a todos os projetos. Conseguinte, 
palavra franqueada a Vereadora Marilena Odete de Souza agradeceu a 
presença de todos os cidadãos presentes e aos demais que acompanhavam nas 
redes sociais, solicitou o Atuário do Funprebe Mateus que sanasse as dúvidas a 
respeito do Projeto nº 005/2024 e enfatizou que nunca deixou de votar em algum 
projeto que prejudicasse a população betaniense. Conseguinte, palavra 
franqueada a Vereadora Espedita Maria dos Santos Souza enfatizou que é 
preciso respeitar a opinião e entendimento do outro, onde os projetos precisam 
ser explanados para terem conhecimento do que está aprovando e/ou vice￾versa; E que em nome de todos os colegas, nenhum deles votaram de 
combinação e nem pretedem prejudicar os professores, até porque ela é 
professora municipal, e desde já, solicitou a presença do Atuário do Funprebe 
para esclarecimentos do Projeto nº 005/2024. Logo, palavra franqueada ao 
Vereador Durvanil Barbosa de Sa Junior onde pediu para na próxima reunião 
ser a votação do Projeto nº 005/2024 pois, irão pedir esclarecimentos ao jurídico 
sobre os prós e contra do referido projeto, e desde já fez o pedido de vista do 
mesmo. Conseguinte, palavra franqueada ao Vereador Dionísio José dos 
Santos que em concordância com a fala de Durvanil, fez o pedido de vista do 
projeto, e esclareceu que a falta de conhecimento não condiz ser contra o 
professor ou a população, apenas precisam de mais informações sobre o 
mesmo. Logo, palavra franqueada ao Vereador Marciano Alexandre Bezerra
agradeceu a presença de todos na casa do povo e manifestou seu voto favorável 
a todos os projetos, explanou que todos têm de respeitar o voto e opinião do 
outro. Sem mais, a palavra retomou a Presidenta Núbia de Aguiar, no qual 
convidou o Atuário do FUNPREBE Mateus Rodrigues para prestar 
esclarecimentos sobre o Projeto nº 005/2024. Seguidamente, Mateus usou a 
tribuna e demonstrou tamanha presteza em relação ao projeto, onde trata-se de 
novo Plano de Armotização do Déficit Autarial do Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS) do município, contribuindo para a sustentabilidade financeira, nos 
informou sobre a saúde do fundo, onde sairam do zero em 2019, para um saldo 
positivo de 11 milhões, encerrando o ano de 2023 com o dinheiro aplicado, e 
sanou as dúvidas dos vereadores. Palavra retomada a Presidente, que convidou 
a Presidente do Sindicato dos professores, a professora Lucineide Lima, se 
dirigiu a tribuna e explanou sua decepção em saber que os vereadores fizeram 
pedido de vista ao Projeto, pediu para analisarem e aprovarem pois, é de suma 
importância para os servidores e ao mesmo tempo entende da falta de 
conhecimento em aprová-lo, e agradece a oportunidade de fala. Ato contínuo, a 
presidenta retoma a palavra, e coloca em votação os projetos de lei; Aprovados 
por unanimidade os seguintes projetos: Lei n° 003/2024, Lei n° 004/2024, Lei 
n° 006/2024, Lei n° 007/2024, Lei n° 008/2024, Lei n° 009/2024 e Lei n° 
010/2024; Prorrogado para votação em Sessão Extraordinária o Projeto de Lei 
n° 005/2024, onde os Vereadores Aurenice Medereiros, Dionísio José, Durvanil 
Barbosa e Espedita Maria fizeram o pedido de vista. Por fim, a Exma. Presidenta
agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a sessão, desejando a 
benção de Deus a todos e um ótimo início de período legislativo de 2024. E para 
constar, eu, Espedita Maria dos Santos Souza, 1º Secretária, lavrei a presente 
ata que, lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos vereadores e 
autoridades presentes.
Plenário, 06 de Fevereiro de 2024.
 

CÂMARA MUNICIPAL DE BETÂNIA
ESTADO DE PERNAMBUCO
Betânia – PE | CEP: 56.670-000 - CNPJ: 11.478.674/0001-12 | www.betania.pe.leg.br
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PROJETO CONSTANTE DA PAUTA DIA 06/02/2024
PRESIDENTE DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O 
REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, HAVENDO NÚMERO 
LEGAL, DECLARAM ABERTA A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 
DE 2024.
1º 
SECRETÁRIA
ANUNCIA O NOME DOS VEREADORES PRESENTES. E 
ANUNCIA OS AUSENTES. APÓS DEVOLVE A PALAVRA AO 
PRESIDENTE.
PRESIDENTE PEÇO A DISPENSA DA LEITURA DA ATA ANTERIOR. QUEM 
FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ. DECLARO 
APROVADA.
PRESIDENTE PASSO A PALAVRA AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA 
FAZER A LEITURA DOS TRABALHOS DE HOJE
Projeto de Lei 
n° 03/2024 -
Autoria do 
Poder 
Executivo.
Reajusta em 3,62 (três inteiros e sessenta e dois) o 
vencimento básico dos professores da rede municipal de 
ensino, para o exercício de 2024 em atendimento a Lei 
Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.
Projeto de Lei 
n° 04/2024 -
Autoria do 
Poder 
Executivo.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Betânia a 
repassar recursos recebidos da União para cumprimento da 
assistência financeira complementar de que trata a emenda 
constitucional nº 127/2022, e dá outras providências.
Projeto de Lei 
n° 05/2024 -
Autoria do 
Poder 
Executivo.
Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de 
Betânia – FUNPREBE e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 
06/2024 - Autoria 
do Poder 
Executivo. 
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional 
especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras 
providências.
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Projeto de Lei n° 
07/2024 - Autoria 
do Poder 
Executivo.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Geral do Município, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei n° 
08/2024 - Autoria 
do Poder 
Executivo.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional 
especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei n° 
09/2024 - Autoria 
do Poder 
Executivo.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional 
especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei n° 
10/2024- Autoria 
do Poder 
Executivo. 
Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional 
suplementar ao orçamento geral do município e 
da outras providências.
PRESIDENTE A PALAVRA ESTÁ FRANQUEADA PARA O VEREADOR QUE 
DELA QUERA FAZER USO. 
PRESIDENTE COLOCA EM DELIBERAÇÃO VOTAÇÃO OS SEGUINTES 
PROJETOS:
Projeto de Lei 
n° 03/2024 -
Autoria do 
Poder 
Executivo.
Reajusta em 3,62 (três inteiros e sessenta e dois) o 
vencimento básico dos professores da rede 
municipal de ensino, para o exercício de 2024 em 
atendimento a Lei Federal nº 11.738/2008, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei 
n° 04/2024 -
Autoria do 
Poder 
Executivo.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Betânia 
a repassar recursos recebidos da União para 
cumprimento da assistência financeira 
complementar de que trata a emenda constitucional 
nº 127/2022, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BETÂNIA
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Betânia – PE | CEP: 56.670-000 - CNPJ: 11.478.674/0001-12 | www.betania.pe.leg.br
Telefone: (87) 9 8159-9773 | camarabetania@gmail.com
Projeto de Lei 
n° 05/2024 -
Autoria do 
Poder 
Executivo.
Implementa o plano de amortização do déficit 
atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de Betânia – FUNPREBE e dá outras 
providências.
Projeto de Lei n° 
06/2024 - Autoria 
do Poder 
Executivo. 
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional 
especial ao Orçamento Geral do Município, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei n° 
07/2024 - Autoria 
do Poder 
Executivo.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Geral do Município, e 
dá outras providências.
Projeto de Lei n° 
08/2024 - Autoria 
do Poder 
Executivo.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional 
especial ao Orçamento Geral do Município, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei n° 
09/2024 - Autoria 
do Poder 
Executivo.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional 
especial ao Orçamento Geral do Município, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei n° 
10/2024- Autoria 
do Poder 
Executivo. 
Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional 
suplementar ao orçamento geral do município e 
da outras providências.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR DECLARO ENCERRADA A 
SESSÃO