norma nº 1397/2025

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PREFEITURÂ DO
/Uu,bÍabâlJw e Pmpibde
LEr N.o L.397 / 2025.
Dispõe sobre a desafetação de área de terreno de
qropriedade do Município do Bonito e da sua
doação à Companhia Estadual de Habitação e
Obras-CEHAB, para construção de unidades
habitacionals de interesse social e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal do Bonito,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 10. Fica desafetada a área de terreno de propriedade do Município do
BonitolPE, localizada na Vila de Alto Bonito, às margens da Avenida José Ferreira
Filho, em conformidade com as descrições apresentadas no anexo únicc desta
Lei, registrada no Cartório de Notas e Registros desta Comarca sob a matrícula
no 3439, destinado a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 20, Uma vez desafetado o imóvel descrito no art. 1o, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a doá-lo, sem encargos, à COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITACÃO r OBRAS DE PERNAMBUCO - CEHAB/PE, insffita no CNPJ/MF sob o
no 03.246.056/0001-95, com sede na Rua Odorico Mendes, no 700, no bairro
de Campo Grande, na Cidade do Recife, no Estado de Pernambuco, com a
finalidade exclusiva de construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 30. Após a efetivação da doação de que trata esta Lei a CEHAB deverá
iniciar as obras de construção das unidades habitacionais de interesse social no
Rua côNeoo cÀvALcÁNTr,40 - BoNtrolpE
CEP: 55ó8O-OO0 - CNPJ: l0.t2l.5l5/O00l.(}l
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BONITO
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prazo máxlmo de 24 (vínte e quatro) meses, contados da data de registro da
escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis competente,
ficando vedada a alteração da finalidade do imóvel, sua alienação ou oneração
a terceiros.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento de quaisquer dos encargos ou
condições resolutivas estabelecidas nesta Lei, o ímóvel retornará ao patrimônio
do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorías
realizadas.
Art, 40. O Município do BonitolPE, será responsável por todas as providências
administrativas e legais para a efetívação da doação, incluindo a lavratura da
escritura pública e o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Fica o Município do BonitolPÉ. responsável pelo processo de
cadastramento de pessoas interessadas em tornarem-se beneficiárias de
unidade habitacional de interesse social que trata esta Lei, conforme critérios
estabelecidos no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PalácÍo "José Abelardo Câncio de Godoy", êfr 20 de agosto de 2025
RUY Assinado de forma
digital por RUY
BAR BOSA;Q§Ç annaos A:o6eo266e44e
0266s44s ?i,3;#:Í;ff￾RUY BARBOSA
RUÂ CONÊGO CÀVÀLCÂNíI, 40 BONITOIPE
cEP, 55óBO.OOO CNPJ: tO.I2t.5t5l000t 01
Prefeito do Município
BONITO
F}REfJEITUÊê, Dü
Állai,, l;abellvy a pw.tpur.&4e
ANEXO ÚruTCO. PROJETO DE LEI NO 13/2025
Imóvel desafetado que fica doado a CEHAB para realização de obras de
construção de unidades habitacionais de interesse social:
- Uma área total de 13.746,96 mz (treze mil setecentos e quarenta e seis metros
e noventa e seis centímetros quadrados), com frente às margens da Avenida
losé Ferreira Filho, Vila de Alto, Bonito, Pernambuco, medindo 98,22m (noventa
e oito metros e vinte e dois centímetros) de largura na frente e82,26m (oitenta
e oito metros e vinte e seis centímetros) de largura de fundos, por 160,82m
(cento e sessenta metros e oitenta e dois centímetros) de comprimento do lado
direito e por 160,08m (cento e sessenta metros e oito centímetros) do lado
esquerdo, confrontando-se na frente com a Avenida José Ferreira Filho, pelos
fundos com terreno pertencente ao Município do Bonito/PE, pelo lado direÍto
terreno pertencente ao Município do Bonito/PE e pelo Iado esquerdo com terreno
pertencente a Tairone Ferreira de Lima. Este terreno urbano pertence âo
Município do BonitolPE (CNPJ: 10.12L.515/0001-01) e está registrado no
cartório de Notas e Registros do BonitolPE sob a Matrícula 3439.
RUY Arsrnadcde rô.na dis ral poÍâlry
3§RBO9Â:0690 sÊnd6iztuet4e
Ru* côNçoo cÀvÀLCÂNTt, 4Õ - Boxro/pÊ
C§P: 5Só8O-âO0 . Cl'lPJ: 10.I21.515/OOOI-O! ãá+?é4ç
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D
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tia,àt Tàbailw e pruprídade
MEMORIAL DESCRITIVO
Lei no 1.39112025: REGISTITO DII
IMOVEL
MUNICÍPIO: BONITO - PE
MATRÍCULA(S): 3439
. Árca Pública: 3439 - REGISTRO DB IMOVEIS DE BONIiTO - PE 02 do Livro.
l:ilCHA: 001. DA'I'A: 0611011993 - CNM: 075A77.2.0003439-14
. Área Pirblica - Maricula: 3439 - REGISTRO DE ÁREA DH IIONITO - PE
Ánnl (m2): 13746.96
PERÍMETRO (m): s25,95
Inicia-se a descrição no vértice 0I, de coordenadas (08030'03"S 35049'54"W), seguindo no sentido
horário por uma distância de Lllr67 metros, em linha reta, confrontando com Terreno de terceiro,
proprietário Tairone Ferreira de Lima no Município de Bonito - PE, até o vértice 02, de
coordenadas (08030'06"S 35049'56"W). Deste ponto, segue por 16165 metros, confrontando com
Terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o véÉice 03, de coordenadas
(08030'07"S 35049'57"W). Deste ponto, segue por 48141 metros, confrontando com Terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 04, de coordenadas
(08030'08"5 35o49'56"W). Deste ponto, segue por 82126 metros, confrontando com Terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 05, de coordenadas
(08030'10"S 35o49'58"W). Deste ponto, segue por 80,13 metros, confrontando com Terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 06, de coordenadas
(08030'07"S 35o50'01"W). Deste ponto, seglle por 80113 metros, confrontando com Terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, ate o vértice A1, de coordenadas
(08030'03"S 35049'59"W). Deste ponto, segue por 24157 metros, confrontando com Terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 08, de çoordenadas
(08o30'03"S 35"50'01"W). A partir daí, segue por 80,69 metros, confrontando inteiramente corn
terreno da Prefeitura Municipal de Bonito * PE, até o vértice 09, de coordenadas (08030'00"5
35"49'57"W). Por fim, segue por 98122 metros, confrontando com
Avenida José Ferreira Filho (antiga PE-109), até retor:nar ao ponto de origem no vértice 01, ponto
de partida.
Encerra-se assim o perímetro descrito, totalizando uma área de 13.746,96 m2 e um perímetro de
525.95 metros. A área encontra-se situada flazona, urbana do Município de Bonito no distrito de
Alto Bonito - PE.
pREFErruRÁ MUNtclpaL Do BoNtro - nua côNeoo cÁyÂLcÀNÍt,40 - aoNtr§/pÊ
cEP: 55óSO,Oü,A . 8t 3737.ü7os13737 .*7A9 - CNPJ: 10.t21.515/000r-o1
PREFEITTJRA DÕ
l4ait Írbãllur e PruVttdade
PREFEITUNÁ, 
'VTUNICIPÀL 
DO SONITO,RUA CÔNEGO CÁVÂLCÂNÍI, 40 - 8§N'TO/PÊ
CEP: 55óaO-Ooo - 8I 3737"O705I3737.O7ü9- CNFtl, lO-I21.5151ÕoOI-oI
Croqui da área:
DO PROJ§TO
DE BONrICI
'?'10Q0
Figura 1: lmagem aérea do imóvel
PREFEITURT::- ilü
IÁTITUDE LONGITUDE
,.W
35049'56"W
35049'56"W
V5 08"30'10"s 35049'58"W
ritivo foi elaborado com base em
o de imóvel localizado na zona
PE, conÍorme planta de situação
BonÍto, 01 de Agosto 2A25.
2856-4PE
PRÊFEITURÁ 
'IIUNICIPÀL 
DO BONITO . RUA CÔNÉçO CAVÀLCANTI, 4Ô"SüNIT§/P§
CEP: 55ô80-O§0 - 8l 5737.ô7O§13737.*7A9- CNPJ, lO.l2l.5l5iOOOt'01
TABELA DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS
PONTO
V1 08'30'03"s
v2 08o30'06"s
V3 08"30'07"s 35o49'57"W
V4 08o30'08"s
V6 08030'07"s 35"50'01"W
w 0B'30'03"s 35049'59"W
V8 08"30'03"s 35'50'01"W
V9 08.30'00"s 35049'57"W
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