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materia nº 943/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 943 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaSolicita o envio de fardamento para os estudantes do CEI Prefeito Eronides Soares, em Pontezinha, neste município.
native_id1040

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Indicação N° /2022.
Indicamos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
formulo um apelo ao Exmo. Sr. Clayton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de Santo
Agostinho e ao Ilmo. Sr. Heberte Lamarck Gomes da Silva, Secretário Municipal de 
Educação do Município Cabo de Santo Agostinho, no sentido de realizar o envio de 
fardamento para os estudantes do CEI Prefeito Eronides Soares, em Pontezinha, 
neste município. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a 
competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V. 
da CF), faz-se cabível a presente proposição.
Recebemos relatos de populares que foram constatados através de visitas técnica
de nossa equipe, de que os estudantes da referida instituição até o presente momento 
não receberam o fardamento. Nesse sentido é urgente o fornecimento do fardamento 
escolar para estes estudantes.
Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste
requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que se postula.
Cabo de Santo Agostinho, 18 de março de 2022.
_______________________________________
WILKEMBERG DOS VALES GOMES
VEREADOR

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