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materia nº 803/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaEMENTA: Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências. A
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei N. _____/2023
EMENTA: Fixa a determinação para
a prestação de socorro a animais
atropelados em vias públicas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1°. Compete aos cidadãos prestar socorro aos animais atropelados nas
vias pública do município.
Parágrafo único. Essa obrigatoriedade que se refez o caput.. é para quem for
responsável pelo acidente, independente de dolo ou culpa, como também aqueles
que virem o ocorrido.
Art. 2°. O responsável pelo acidente, deverá conduzir o animal a um centro
médico veterinário, público se não houver ele devera levar o animal a uma clínica
particular e terá que arcar com todas as despesas.
Parágrafo único. Impõe ao cidadão do dever de comunicar o ocorrido,
imediatamente, ao órgão policial local, que deverá encaminhar a ocorrência à
unidade policial ambiental responsável pelo resgate, na hipótese de ser necessário
ao condutor transportar o animal em seu veículo particular ficará isento de multas ao
transpor semáforos e radares de velocidade.
Art. 3°. O condutor que, dolosamente provocar o atropelamento de animal
ficará obrigado a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do
animal até sua total recuperação.
Art. 4°. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de
trânsito Brasileiro,. Passa a vigorar acrescida do art. 304-A:
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
 “Art. 304-A Deixar o condutor do veículo, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou deixar de
comunicar o atropelamento e solicitar auxílio da autoridade pública competente:
 Pena – multa, se o fato não constituir elemento de crime mais
grave. “(NR)
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proteção dos animais é fundamental! Essa proteção não pode ser apenas
incumbência do Poder Público, o qual, muitas vezes, não possui conhecimento
acerca de acidentes que acometem os animais.
Nesse sentido, imperioso se faz conferir obrigatoriedade de comunicação de
atropelamento de animais aos órgãos competentes.
Estabeleceu-se, ainda, que o condutor que, dolosamente, provocar o
atropelamento de animal ficará obrigado a arcar com todos os custos relativos ao
tratamento veterinário do animal até sua total recuperação.
Importante frisar que, no Reino Unido, foi introduzido o “dever de cuidar”,
impondo que todos devem cuidar adequadamente dos animais. Igual legislação
deve ser editada no Brasil e o dever de informar atropelamentos em vias públicas se
revela essencial nessa missão de proteger os animais.
Posto isso, rogo aos meus pares que aprovemos o presente Projeto de Lei.
Cabo de Santo Agostinho, 25 de Julho de 2023.
Bruno Freitas Vilar
Vereador

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