← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | EMENTA: Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências. A |
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei N. _____/2023 EMENTA: Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1°. Compete aos cidadãos prestar socorro aos animais atropelados nas vias pública do município. Parágrafo único. Essa obrigatoriedade que se refez o caput.. é para quem for responsável pelo acidente, independente de dolo ou culpa, como também aqueles que virem o ocorrido. Art. 2°. O responsável pelo acidente, deverá conduzir o animal a um centro médico veterinário, público se não houver ele devera levar o animal a uma clínica particular e terá que arcar com todas as despesas. Parágrafo único. Impõe ao cidadão do dever de comunicar o ocorrido, imediatamente, ao órgão policial local, que deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial ambiental responsável pelo resgate, na hipótese de ser necessário ao condutor transportar o animal em seu veículo particular ficará isento de multas ao transpor semáforos e radares de velocidade. Art. 3°. O condutor que, dolosamente provocar o atropelamento de animal ficará obrigado a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal até sua total recuperação. Art. 4°. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de trânsito Brasileiro,. Passa a vigorar acrescida do art. 304-A: CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br “Art. 304-A Deixar o condutor do veículo, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou deixar de comunicar o atropelamento e solicitar auxílio da autoridade pública competente: Pena – multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. “(NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A proteção dos animais é fundamental! Essa proteção não pode ser apenas incumbência do Poder Público, o qual, muitas vezes, não possui conhecimento acerca de acidentes que acometem os animais. Nesse sentido, imperioso se faz conferir obrigatoriedade de comunicação de atropelamento de animais aos órgãos competentes. Estabeleceu-se, ainda, que o condutor que, dolosamente, provocar o atropelamento de animal ficará obrigado a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal até sua total recuperação. Importante frisar que, no Reino Unido, foi introduzido o “dever de cuidar”, impondo que todos devem cuidar adequadamente dos animais. Igual legislação deve ser editada no Brasil e o dever de informar atropelamentos em vias públicas se revela essencial nessa missão de proteger os animais. Posto isso, rogo aos meus pares que aprovemos o presente Projeto de Lei. Cabo de Santo Agostinho, 25 de Julho de 2023. Bruno Freitas Vilar Vereador