← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a adição do Parágrafo Único ao artigo 10, do inciso VIII ao artigo 12, do Parágrafo Único ao artigo 12 e do art. 12-A ao Projeto de Lei nº 799/2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
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Emenda Aditiva nº ao Projeto de Lei nº 799/2023. Ementa: Dispõe sobre a adição do Parágrafo Único ao artigo 10, do inciso VIII ao artigo 12, do Parágrafo Único ao artigo 12 e do art. 12-A ao Projeto de Lei nº 799/2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Adicionar o Parágrafo Único ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 799/2023: “Art. 10 (...) Parágrafo Único – Os valores recebidos em razão da Taxa de Legalização e Aceite-se e da Multa serão integralmente destinados à implantação de estrutura e melhorias dos serviços de Controle Urbano do Município, através do Fundo de Desenvolvimento Territorial e ambiental. Art. 2º. Adicionar o inciso VIII ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 799/2023: Art. 12 (...) VIII – Contrato particular de compra e venda, Contrato de cessão de direitos e obrigações ou qualquer outro documento que demonstre a posse, propriedade ou detenção do imóvel do requerente. Art. 3º. Adicionar o Parágrafo Único ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 799/2023: Parágrafo Único – Todos os documentos apresentados pelo requerente deverão ser declarados autênticos por meio de termo escrito, sob pena da responsabilização civil e criminal. Art. 4º. Adicionar o artigo 12-A do Projeto de Lei nº 799/2023: Art. 12-A Sendo a propriedade adquirida por meio de herança, o requerente deverá apresentar declaração de anuência dos demais herdeiros, no caso de renúncia da herança. Justificativa A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 799/2023 tem por finalidade aprimorar a legalização das edificações no nosso Município. A arrecadação das Taxas de Legalização e de Aceite-se deverão ser destinadas à melhoria do Controle Urbano por meio do Fundo de Desenvolvimento Territorial e ambiental do Município do Cabo de Santo Agostinho. Além disso, muitas das habitações que poderão ser beneficiadas pelo Projeto de Lei nº 799/2023 possuem documentações escassas. Desse modo, resta necessária que a comprovação da propriedade, posse e domínio sejam ou qualquer outro documento que comprove a característica de possuidor do imóvel. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 799/2023. Sala de Sessões, em 26 de julho de 2023. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB