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materia nº 1/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaEmenta: Dispõe sobre a adição do Parágrafo Único ao artigo 10, do inciso VIII ao artigo 12, do Parágrafo Único ao artigo 12 e do art. 12-A ao Projeto de Lei nº 799/2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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Emenda Aditiva nº ao Projeto de Lei nº 799/2023.
Ementa: Dispõe sobre a adição do
Parágrafo Único ao artigo 10, do inciso
VIII ao artigo 12, do Parágrafo Único ao
artigo 12 e do art. 12-A ao Projeto de
Lei nº 799/2023 em tramitação na
Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho. 
Art. 1º. Adicionar o Parágrafo Único ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 799/2023:
“Art. 10 (...)
Parágrafo Único – Os valores recebidos em razão da Taxa de
Legalização e Aceite-se e da Multa serão integralmente destinados à
implantação de estrutura e melhorias dos serviços de Controle
Urbano do Município, através do Fundo de Desenvolvimento
Territorial e ambiental. 
Art. 2º. Adicionar o inciso VIII ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 799/2023:
Art. 12 (...)
VIII – Contrato particular de compra e venda, Contrato de cessão de
direitos e obrigações ou qualquer outro documento que demonstre a
posse, propriedade ou detenção do imóvel do requerente. 
Art. 3º. Adicionar o Parágrafo Único ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 799/2023:
Parágrafo Único – Todos os documentos apresentados pelo
requerente deverão ser declarados autênticos por meio de termo
escrito, sob pena da responsabilização civil e criminal. 
Art. 4º. Adicionar o artigo 12-A do Projeto de Lei nº 799/2023:
Art. 12-A Sendo a propriedade adquirida por meio de herança, o
requerente deverá apresentar declaração de anuência dos demais
herdeiros, no caso de renúncia da herança. 
Justificativa
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 799/2023 tem por
finalidade aprimorar a legalização das edificações no nosso Município. 
A arrecadação das Taxas de Legalização e de Aceite-se deverão ser
destinadas à melhoria do Controle Urbano por meio do Fundo de Desenvolvimento
Territorial e ambiental do Município do Cabo de Santo Agostinho. 
Além disso, muitas das habitações que poderão ser beneficiadas
pelo Projeto de Lei nº 799/2023 possuem documentações escassas. Desse modo,
resta necessária que a comprovação da propriedade, posse e domínio sejam ou
qualquer outro documento que comprove a característica de possuidor do imóvel. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da
presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 799/2023.
Sala de Sessões, em 26 de julho de 2023.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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