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materia nº 4/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaEmenta: Dispõe sobre a supressão dos artigos 7º e 8º do Projeto de Lei nº 800/2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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Emenda Supressiva nº ao Projeto de Lei nº 800/2023.
Ementa: Dispõe sobre a supressão
dos artigos 7º e 8º do Projeto de Lei nº
800/2023 em tramitação na Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 1º. Suprimir os artigos 7º e 8º do Projeto de Lei nº 800/2023:
“Art. 7º Em caso de indícios de dolo, fraude, simulação, sonegação
fiscal, erro de preenchimento ou qualquer outra conduta ilícita por
parte do beneficiário, serão aplicadas as penalidades previstas no
Art. 209 da Lei nº 1993/2001, sem prejuízo das sanções penais,
cíveis e administrativas. 
Art. 8º O servidor público que identificar indícios de condutas ilícitas
contra a Administração Tributária do Município do Cabo de Santo,
tem o dever de coibi-la a fim de evitar graves prejuízos ao erário, sob
pena de responsabilidade funcional, civil e penal, o dever de
ressarcimento ao erário, sem prejuízo à pena de demissão prevista
no artigo 199, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de Pernambuco (Lei Municipal nº 1554, de 30 de abril de 1990,
vigente no município do Cabo de Santo Agostinho). 
Justificativa
A presente emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 800/2023 tem
por finalidade aprimorar a arrecadação dos tributária municipal no tocante ao
Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens e Imóveis e de direitos a eles
relativos (ITBI). 
Além disso, a apuração de possíveis irregularidades cometidas por
servidor público municipal que violem a administração tributária já possuem
disposição própria por meio de legislação específica. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da
presente emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 800/2023.
Sala de Sessões, em 26 de julho de 2023.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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