← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a supressão dos artigos 7º e 8º do Projeto de Lei nº 800/2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
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Emenda Supressiva nº ao Projeto de Lei nº 800/2023. Ementa: Dispõe sobre a supressão dos artigos 7º e 8º do Projeto de Lei nº 800/2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Suprimir os artigos 7º e 8º do Projeto de Lei nº 800/2023: “Art. 7º Em caso de indícios de dolo, fraude, simulação, sonegação fiscal, erro de preenchimento ou qualquer outra conduta ilícita por parte do beneficiário, serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 209 da Lei nº 1993/2001, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas. Art. 8º O servidor público que identificar indícios de condutas ilícitas contra a Administração Tributária do Município do Cabo de Santo, tem o dever de coibi-la a fim de evitar graves prejuízos ao erário, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal, o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo à pena de demissão prevista no artigo 199, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Municipal nº 1554, de 30 de abril de 1990, vigente no município do Cabo de Santo Agostinho). Justificativa A presente emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 800/2023 tem por finalidade aprimorar a arrecadação dos tributária municipal no tocante ao Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens e Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI). Além disso, a apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidor público municipal que violem a administração tributária já possuem disposição própria por meio de legislação específica. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da presente emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 800/2023. Sala de Sessões, em 26 de julho de 2023. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB