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materia nº 806/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaProjeto de Lei que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho a “Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil”.
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GABINETE DO VEREADOR DR. ZÉ CARLOS 
PROJETO DE LEI Nº /2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município do Cabo de Santo
Agostinho a “Semana Municipal de
Prevenção e Combate à Obesidade Infantil”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município do
Cabo de Santo Agostinho a “Semana Municipal de Prevenção e Combate à
Obesidade Infantil”.
Parágrafo único: O Evento será celebrado nas escolas públicas e
privadas, anualmente na segunda semana de outubro, que compreenda o dia
11, data em que se comemora o “Dia Nacional de Prevenção da Obesidade”.
Art. 2º “Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil”
tem por objetivo orientar a comunidade escolar sobre:
I - as causas, as consequências, os diagnósticos, as formas de prevenção
e os tratamentos existentes relativos à obesidade infantil;
II - a segurança alimentar;
III - o combate a todas as formas de preconceito e “bullying” sofridos por 
crianças adolescentes com obesidade; e
IV - os possíveis impactos na saúde física e mental das crianças e dos 
adolescentes com obesidade.
Art. 3º Na Semana de que trata o art. 1º, poderão ser realizadas atividades
que tratem sobre a conscientização, a prevenção e o combate à obesidade
infantil, tais como:
I - debates;
II - palestras;
III – eventos;
IV - seminários; e
V - ações educacionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá realizar parceria com
Instituições de Ensino Superior, objetivando o apoio técnico e científico para a
realização dos objetivos dispostos na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal
Cabo de Santo Agostinho, 28 de julho de 2023
JOSÉ CARLOS DE LIMA
 Vereador
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Ministério da Saúde, a obesidade em crianças e
adolescentes é multifatorial. Condições genéticas, individuais,
comportamentais e ambientais podem influenciar no estado nutricional. O
relatório público do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional, com
dados de pessoas acompanhadas na Atenção Primária à Saúde (APS), aponta
que, até meados de setembro de 2022, mais de 340 mil crianças de 5 a 10 anos
de idade foram diagnosticadas com obesidade. Em 2021, a APS diagnosticou
obesidade em 356 mil crianças dessa mesma idade.
Atualmente, a Região Sul possui 11,52% de crianças obesas nessa faixa
etária, maior índice do País. Em seguida, aparecem as Regiões Sudeste, com
10,41%; Nordeste, com 9,67%; Centro-Oeste, com 9,43%; e Norte, com 6,93% das
crianças acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na Região. 
A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) reconhece a
obesidade como um problema de Saúde Pública. Por ser multifatorial, a doença
exige intervenções integradas de diversos setores, além da Saúde, para deter o
seu avanço e garantir o pleno desenvolvimento durante a infância.
Não é demais destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art.
208, inciso VII, prevê ser dever do Estado a educação, efetivada mediante a
garantia de “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação bá
sica, por meio de programas suplementares de material didático escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde”
Frise-se que no dia 11 de outubro é celebrado o “Dia Mundial da Obesidade” e o
“DiaNacional de Prevenção da Obesidade”, este instituído pela Lei Federal 
nº 11.721, de 23 de junho de 2008, com o objetivo de conscientizar a população
sobre a importância da prevenção da obesidade.
Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, é fundamental aumentar a
conscientização sobre prevalência, gravidade e diversidade do estigma do
peso. Os retratos da obesidade na mídia frequentemente reforçam
estereótipos imprecisos e negativos sobre pessoas obesas, o que pode levar ao
estigma do peso. As campanhas pedem uma movimentação para acabar
com o uso de linguagem ou imagens estigmatizantes e comecem a retratar a
obesidade de maneira justa, precisa e informativa.
A obesidade é o acúmulo de gordura no corpo causado quase sempre
por um consumo de energia na alimentação, superior àquela usada pelo
organismo para sua manutenção e realização das atividades do dia a dia, ou
seja, a ingestão alimentar é maior que o gasto energético correspondente. É
uma doença crônica que tende a piorar com o passar dos anos, caso o
paciente não seja submetido a um tratamento adequado e contínuo. Além de
reduzir a qualidade de vida, pode predispor a doenças como diabetes, doenças
cardiovasculares, asma, gordura no fígado e até alguns tipos de câncer. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS), inclusive, aponta a obesidade
como um dos maiores problemas de Saúde Pública no mundo.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a
aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
JOSÉ CARLOS DE LIMA
 Vereador

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