← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Projeto de Lei que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho a “Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil”. |
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GABINETE DO VEREADOR DR. ZÉ CARLOS PROJETO DE LEI Nº /2023 EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho a “Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil”. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho a “Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil”. Parágrafo único: O Evento será celebrado nas escolas públicas e privadas, anualmente na segunda semana de outubro, que compreenda o dia 11, data em que se comemora o “Dia Nacional de Prevenção da Obesidade”. Art. 2º “Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil” tem por objetivo orientar a comunidade escolar sobre: I - as causas, as consequências, os diagnósticos, as formas de prevenção e os tratamentos existentes relativos à obesidade infantil; II - a segurança alimentar; III - o combate a todas as formas de preconceito e “bullying” sofridos por crianças adolescentes com obesidade; e IV - os possíveis impactos na saúde física e mental das crianças e dos adolescentes com obesidade. Art. 3º Na Semana de que trata o art. 1º, poderão ser realizadas atividades que tratem sobre a conscientização, a prevenção e o combate à obesidade infantil, tais como: I - debates; II - palestras; III – eventos; IV - seminários; e V - ações educacionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá realizar parceria com Instituições de Ensino Superior, objetivando o apoio técnico e científico para a realização dos objetivos dispostos na presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal Cabo de Santo Agostinho, 28 de julho de 2023 JOSÉ CARLOS DE LIMA Vereador JUSTIFICATIVA De acordo com o Ministério da Saúde, a obesidade em crianças e adolescentes é multifatorial. Condições genéticas, individuais, comportamentais e ambientais podem influenciar no estado nutricional. O relatório público do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional, com dados de pessoas acompanhadas na Atenção Primária à Saúde (APS), aponta que, até meados de setembro de 2022, mais de 340 mil crianças de 5 a 10 anos de idade foram diagnosticadas com obesidade. Em 2021, a APS diagnosticou obesidade em 356 mil crianças dessa mesma idade. Atualmente, a Região Sul possui 11,52% de crianças obesas nessa faixa etária, maior índice do País. Em seguida, aparecem as Regiões Sudeste, com 10,41%; Nordeste, com 9,67%; Centro-Oeste, com 9,43%; e Norte, com 6,93% das crianças acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na Região. A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) reconhece a obesidade como um problema de Saúde Pública. Por ser multifatorial, a doença exige intervenções integradas de diversos setores, além da Saúde, para deter o seu avanço e garantir o pleno desenvolvimento durante a infância. Não é demais destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 208, inciso VII, prevê ser dever do Estado a educação, efetivada mediante a garantia de “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação bá sica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” Frise-se que no dia 11 de outubro é celebrado o “Dia Mundial da Obesidade” e o “DiaNacional de Prevenção da Obesidade”, este instituído pela Lei Federal nº 11.721, de 23 de junho de 2008, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção da obesidade. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, é fundamental aumentar a conscientização sobre prevalência, gravidade e diversidade do estigma do peso. Os retratos da obesidade na mídia frequentemente reforçam estereótipos imprecisos e negativos sobre pessoas obesas, o que pode levar ao estigma do peso. As campanhas pedem uma movimentação para acabar com o uso de linguagem ou imagens estigmatizantes e comecem a retratar a obesidade de maneira justa, precisa e informativa. A obesidade é o acúmulo de gordura no corpo causado quase sempre por um consumo de energia na alimentação, superior àquela usada pelo organismo para sua manutenção e realização das atividades do dia a dia, ou seja, a ingestão alimentar é maior que o gasto energético correspondente. É uma doença crônica que tende a piorar com o passar dos anos, caso o paciente não seja submetido a um tratamento adequado e contínuo. Além de reduzir a qualidade de vida, pode predispor a doenças como diabetes, doenças cardiovasculares, asma, gordura no fígado e até alguns tipos de câncer. A Organização Mundial da Saúde (OMS), inclusive, aponta a obesidade como um dos maiores problemas de Saúde Pública no mundo. Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária. JOSÉ CARLOS DE LIMA Vereador