← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | EMENTA: Fica autorizado no âmbito municipal a criação do programa “Direito na Escola” com disponibilização de conteúdo jurídico nas escolas públicas do Cabo de Santo Agostinho |
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Projeto de Lei n° /2022 EMENTA: Fica autorizado no âmbito municipal a criação do programa “Direito na Escola” com disponibilização de conteúdo jurídico nas escolas públicas do Cabo de Santo Agostinho À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVE; Art. 1º – Fica autorizado no âmbito municipal a criação do programa “Direito na escola” em que consiste em disponibilização de conteúdo jurídico nas escolas do Cabo de Santo Agostinho. §1º - A disponibilização desse conteúdo se dará pelo oferecimento de palestras com os temas sobre direitos e garantias fundamentais e cidadania. §2º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades complementares nas escolas municipais, incluindo as turmas de EJA - Educação de Jovens e Adultos. §3º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas. §4º - A carga horária dos encontros será de no mínimo 1hora aula com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC. Art. 2º – O profissional responsável por lecionar sobre os temas de “noções de direitos e cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. §1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo basilar; I - Direitos e Garantias fundamentais; II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral; Art. 3º – É vedado ao profissional a que se refere o art 2º, promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade. Art. 4º - O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre o município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente. Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contratos, convênios ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei. Art. 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 dias da data de sua publicação. Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 18 de Março de 2022 Naelson Valério de Oliveira Vereador 2º vice-presidente. JUSTIFICATIVA O vereador que subscreve, em suas atribuições legais estabelecidas pela Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica Municipal do Cabo de Santo Agostinho e, ainda, pelo Regimento Interno desta Colenda Câmara Municipal, apresenta o referido projeto de lei com o intuito de criar Política Pública de inclusão de disciplinas jurídicas nas ações do Ensino Básico Municipal, respeitadas as disposições federais e estaduais, bem como a grade curricular básica. Além disso, o projeto se justifica pelo disposto no Art. 30, VI, da Constituição que estabelece que compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, o Art. 205 da Constituição, por sua vez, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho Considerando que a lei de diretrizes básicas da educação, no seu art. 26 dispõe que os currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, revela-se necessária a medida prevista no Projeto de Lei, que tem por escopo clarear a visão da população acerca de seus direitos e deveres, com base nas leis vigentes e na Constituição. Observa-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública. A implementação dos temas mostra-se relevante no presente cenário municipal, estadual e federal. Ao ensinar Noções de Direito aos alunos das escolas municipais do Cabo de Santo Agostinho, contribui-se para a formação de seus direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância. Diante do exposto, requer o apoio aos nobres pares para a aprovação do projeto de lei, nos termos relatados acima. Cabo de Santo Agostinho, 18 de Março de 2022 Naelson Valério de Oliveira Vereador 2º Vice-presidente