br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 617/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaEMENTA: Fica autorizado no âmbito municipal a criação do programa “Direito na Escola” com disponibilização de conteúdo jurídico nas escolas públicas do Cabo de Santo Agostinho
native_id1089

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Projeto de Lei n° /2022
EMENTA: Fica autorizado no âmbito municipal a
criação do programa “Direito na Escola” com
disponibilização de conteúdo jurídico nas escolas
públicas do Cabo de Santo Agostinho
À CÂMARA MUNICIPAL RESOLVE;
Art. 1º – Fica autorizado no âmbito municipal a criação do programa “Direito na
escola” em que consiste em disponibilização de conteúdo jurídico nas escolas do Cabo
de Santo Agostinho.
§1º - A disponibilização desse conteúdo se dará pelo oferecimento de palestras com os
temas sobre direitos e garantias fundamentais e cidadania.
§2º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades
complementares nas escolas municipais, incluindo as turmas de EJA - Educação de
Jovens e Adultos.
§3º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre
a direção das escolas municipais e as entidades interessadas.
§4º - A carga horária dos encontros será de no mínimo 1hora aula com cada grupo de
alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as
determinações do MEC.
Art. 2º – O profissional responsável por lecionar sobre os temas de “noções de direitos
e cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil.
§1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão como
conteúdo basilar;
I - Direitos e Garantias fundamentais;
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental,
Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e
Direito Eleitoral;
Art. 3º – É vedado ao profissional a que se refere o art 2º, promover ou induzir qualquer
tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.
Art. 4º - O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou
empregatício entre o município e o advogado palestrante, que atuará sempre
voluntariamente.
Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contratos, convênios ou parcerias com
empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que
desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 dias da data de sua
publicação.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 18 de Março de 2022
Naelson Valério de Oliveira
Vereador
2º vice-presidente.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscreve, em suas atribuições legais estabelecidas pela Constituição
Federal, bem como pela Lei Orgânica Municipal do Cabo de Santo Agostinho e, ainda, pelo
Regimento Interno desta Colenda Câmara Municipal, apresenta o referido projeto de lei com o
intuito de criar Política Pública de inclusão de disciplinas jurídicas nas ações do Ensino Básico
Municipal, respeitadas as disposições federais e estaduais, bem como a grade curricular básica.
Além disso, o projeto se justifica pelo disposto no Art. 30, VI, da Constituição que
estabelece que compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União
e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, o Art. 205 da Constituição,
por sua vez, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
Considerando que a lei de diretrizes básicas da educação, no seu art. 26 dispõe que os
currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à
prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no
Estatuto da Criança e do Adolescente, revela-se necessária a medida prevista no Projeto de Lei,
que tem por escopo clarear a visão da população acerca de seus direitos e deveres, com base
nas leis vigentes e na Constituição. Observa-se que a educação é tema prioritário da
Administração Pública. A implementação dos temas mostra-se relevante no presente cenário
municipal, estadual e federal. Ao ensinar Noções de Direito aos alunos das escolas municipais do
Cabo de Santo Agostinho, contribui-se para a formação de seus direitos e deveres na vida em
sociedade. O conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre
associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância.
Diante do exposto, requer o apoio aos nobres pares para a aprovação do projeto de lei, nos
termos relatados acima.
Cabo de Santo Agostinho, 18 de Março de 2022
Naelson Valério de Oliveira
Vereador
2º Vice-presidente

open original →