← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a modificação do inciso III do artigo 36 do Projeto de Lei nº 797/2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
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Emenda Modificativa nº ao Projeto de Lei nº 797/2023. Ementa: Dispõe sobre a modificação do inciso III do artigo 36 do Projeto de Lei nº 797/2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Modificar o inciso III do artigo 36 do Projeto de Lei nº 797/2023: “Art. 36 (...) III – nas Reservas Ecológicas estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.989 de 13 de janeiro de 1987, exceto as áreas declaradas por órgão oficial através de documento/declaração de inexistência de reserva ecológica consistente na ausência do relevo, do solo, da fauna e da flora e das matas de preservação permanente. Justificativa A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 797/2023 tem por finalidade aprimorar a legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo do nosso Município. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 797/2023. Sala de Sessões, em 02 de agosto de 2023. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB