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materia nº 5/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaEmenta: Dispõe sobre a modificação do inciso III do artigo 36 do Projeto de Lei nº 797/2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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Emenda Modificativa nº ao Projeto de Lei nº 797/2023.
Ementa: Dispõe sobre a modificação
do inciso III do artigo 36 do Projeto de
Lei nº 797/2023 em tramitação na
Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho. 
Art. 1º. Modificar o inciso III do artigo 36 do Projeto de Lei nº 797/2023:
“Art. 36 (...)
III – nas Reservas Ecológicas estabelecidas pela Lei Estadual nº
9.989 de 13 de janeiro de 1987, exceto as áreas declaradas por
órgão oficial através de documento/declaração de inexistência de
reserva ecológica consistente na ausência do relevo, do solo, da
fauna e da flora e das matas de preservação permanente. 
Justificativa
A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 797/2023 tem
por finalidade aprimorar a legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo do
nosso Município. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da
presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 797/2023.
Sala de Sessões, em 02 de agosto de 2023.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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