← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Clayton da Silva Marques, Prefeito do Cabo do Santo Agostinho, para que seja realizada junto a AD DIPER, a regularização fundiária do Alto da Bela Vista |
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INDICAÇÃO Nº: / 2022 Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Clayton da Silva Marques, Prefeito do Cabo do Santo Agostinho, para que seja realizada junto a AD DIPER, a regularização fundiária do Alto da Bela Vista. JUSTIFICATIVA Tal medida visa ofertar aos cidadãos dessa comunidade supramencionada, o direito a moradia digna. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a politica urbana tenha, entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão a terra urbana e a moradia, para as presentes e gerações futuras, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade Urbana. Tendo em vista que as pessoas residem no Alto da Bela Vista, há aproximadamente 40 anos. Sala das Sessões, 22 de março de 2022. Gyselle Késia Alves da Silva Vereadora