br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 811/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaInstitui o título Empresa Amiga da Juventude no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, na forma e condições especifica.
native_id11544

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS
Projeto de Lei N° _______2023 
Institui o título Empresa Amiga da Juventude no âmbito 
do Município do Cabo de Santo Agostinho,
 na forma e condições especifica.
Art. 1° – Fica instituído o título “Empresa Amiga da Juventude”, a ser concedido as pessoas
jurídicas sediadas ou que tenham filiais no Município do Cabo de Santo Agostinho e que 
adotem medidas administrativas voltadas a profissionalização de adolescentes e jovens, 
assim entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos. 
Art. 2° – Receberão o título que trata a presente lei as empresas que atenderam ao menos 
uma das condições que seguem:
I – Reservar um percentual mínimo de suas vagas de empregos para contratação de 
adolescentes e jovens, até os 24 anos, sem experiência profissional anterior, ou seja, como 
primeiro emprego.
II – Realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a proteção, 
valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do município. 
III – Oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens. 
IV – Manter parcerias com outras entidades executadoras de programas de inclusão, para 
contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade de jovem 
aprendiz. 
Art. 3° – O título concedido com base nesta lei terá validade por 2 (dois) anos, devendo ser 
renovado após esse período. 
Art. 4° – A empresa que possuir o título “Empresa Amiga da Juventude” poderá utilizá-lo 
em propagandas e divulgações comerciais. 
Art. 5° – Os títulos serão outorgados pela Prefeitura Municipal do Cabo de Santo 
Agostinho, através da Secretária de Desenvolvimento Econômico, após solicitação 
administrativa de empresa interessada. 
Parágrafo Único – Os títulos serão confeccionados em formado de diploma, no qual 
deverá constar o nome da empresa, ação desenvolvida pela mesma que embasou sua 
concessão, e número desta lei.
Art. 6° – O poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério , conceder outros tipos 
de benefícios, isenções ou incentivos ás empresas que possuam o título de “Empresa Amiga 
da Juventude”.
Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei que Institui o título “Empresa Amiga da Juventude”. Com o objetivo 
central da propositura é estimular as empresas sediadas ou que possuam filiais no Município
do Cabo de Santo Agostinho, que promovam ações de inclusão e profissionalização de 
adolescentes e jovens no mercado de trabalho. Trata-se de uma proposta que se encontra 
com dificuldades e obstáculos para se profissionalizar e se inserir no mercado de trabalho. O
título será concedido ás empresas que preencherem ao menos uma das condições previstas, 
quais sejam, reservar um percentual mínimo de suas vagas de empregos e contratação de 
adolescentes e jovens, ou, realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações 
voltadas a proteção, valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do 
município, ou, oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens ainda, 
manter parcerias com outras entidades executadoras de programas de inclusão, para 
contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade de jovem 
aprendiz. Uma vez concedido, o título terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado 
pela empresa que permanecer atendendo a uma das condições previstas. 
As empresas poderão utilizar o título em propagandas e outras divulgações, e o projeto ainda
prevê que o poder Executivo poderá, a seu critério, conceder outros benefícios, incentivos 
ou isenções a essas empresas. Diante do exposto aqui, trata-se de medida que visa atender ao
maior interesse público.
Cabo de Santo Agostinho, 18 de Agosto de 2023
__________________________________________________________________________
Emerson Victor de Barros 
Vereador 

open original →