← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Institui o título Empresa Amiga da Juventude no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, na forma e condições especifica. |
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GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS Projeto de Lei N° _______2023 Institui o título Empresa Amiga da Juventude no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, na forma e condições especifica. Art. 1° – Fica instituído o título “Empresa Amiga da Juventude”, a ser concedido as pessoas jurídicas sediadas ou que tenham filiais no Município do Cabo de Santo Agostinho e que adotem medidas administrativas voltadas a profissionalização de adolescentes e jovens, assim entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos. Art. 2° – Receberão o título que trata a presente lei as empresas que atenderam ao menos uma das condições que seguem: I – Reservar um percentual mínimo de suas vagas de empregos para contratação de adolescentes e jovens, até os 24 anos, sem experiência profissional anterior, ou seja, como primeiro emprego. II – Realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a proteção, valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do município. III – Oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens. IV – Manter parcerias com outras entidades executadoras de programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade de jovem aprendiz. Art. 3° – O título concedido com base nesta lei terá validade por 2 (dois) anos, devendo ser renovado após esse período. Art. 4° – A empresa que possuir o título “Empresa Amiga da Juventude” poderá utilizá-lo em propagandas e divulgações comerciais. Art. 5° – Os títulos serão outorgados pela Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, através da Secretária de Desenvolvimento Econômico, após solicitação administrativa de empresa interessada. Parágrafo Único – Os títulos serão confeccionados em formado de diploma, no qual deverá constar o nome da empresa, ação desenvolvida pela mesma que embasou sua concessão, e número desta lei. Art. 6° – O poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério , conceder outros tipos de benefícios, isenções ou incentivos ás empresas que possuam o título de “Empresa Amiga da Juventude”. Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que Institui o título “Empresa Amiga da Juventude”. Com o objetivo central da propositura é estimular as empresas sediadas ou que possuam filiais no Município do Cabo de Santo Agostinho, que promovam ações de inclusão e profissionalização de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. Trata-se de uma proposta que se encontra com dificuldades e obstáculos para se profissionalizar e se inserir no mercado de trabalho. O título será concedido ás empresas que preencherem ao menos uma das condições previstas, quais sejam, reservar um percentual mínimo de suas vagas de empregos e contratação de adolescentes e jovens, ou, realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a proteção, valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do município, ou, oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens ainda, manter parcerias com outras entidades executadoras de programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade de jovem aprendiz. Uma vez concedido, o título terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado pela empresa que permanecer atendendo a uma das condições previstas. As empresas poderão utilizar o título em propagandas e outras divulgações, e o projeto ainda prevê que o poder Executivo poderá, a seu critério, conceder outros benefícios, incentivos ou isenções a essas empresas. Diante do exposto aqui, trata-se de medida que visa atender ao maior interesse público. Cabo de Santo Agostinho, 18 de Agosto de 2023 __________________________________________________________________________ Emerson Victor de Barros Vereador