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materia nº 6480/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 6480 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaSolicita o envio de fardamento para os alunos do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria do Socorro Nunes Sena, neste município.
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Indicação N° /2023.
Indicamos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
formulo um apelo ao Exmo. Sr. Clayton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de Santo
Agostinho e ao Ilmo. Sr. Heberte Lamarck Gomes da Silva, Secretário Municipal de
Educação do Município Cabo de Santo Agostinho, no sentido de solicitar o envio de
fardamento para os alunos do Centro Municipal de Educação Infantil Professora
Maria do Socorro Nunes Sena, neste município. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a competência
de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V. da CF), faz-se
cabível a presente proposição.
Foi relatado por profissionais e estudantes e constatado através de visita técnica de
que a referida escola não recebeu fardamento adequado para a identificação dos
estudantes.
Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor desde
requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que se postula.
Cabo de Santo Agostinho, 21 de agosto de 2023.
_______________________________________
WILKEMBERG DOS VALES GOMES
VEREADOR

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