← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Solicita kits de EPI’s com protetor solar, camisas UV e repelentes para os agentes de saúde deste município. |
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Requerimento N° /2023. Requeremos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, formulo um apelo ao Exmo. Sr. Cleyton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho e ao Ilma. Sra. Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque, Secretária Municipal de Saúde do Município Cabo de Santo Agostinho, no sentido de solicitar kits de EPI’s com protetor solar, camisas UV e repelentes para os agentes de saúde deste município. JUSTIFICATIVA Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V. da CF), faz-se cabível a presente proposição. Recebemos relatos de profissionais da área da saúde que foram constatados através de visita técnica de que os agentes de saúde do município do Cabo de Santo Agostinho, não possuem os kits de EPI’s necessários para realizar o referido trabalho. Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor desde requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que se postula. Cabo de Santo Agostinho, 06 de setembro de 2023. _______________________________________ WILKEMBERG DOS VALES GOMES VEREADOR