← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o modal de transporte público Buggy Turismo no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Projeto de Lei Nº /2023 Ementa: Dispõe sobre o modal de transporte público Buggy Turismo no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO DECRETA: Art.1º. Disciplina, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o serviço de BUGGY TURISMO, ou simplesmente “Buggy”, em consonância com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, suas alterações e demais legislações complementares. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: I – Permissionário: bugueiro profissional autônomo, detentor de permissão e da licença de condutor, para prestar serviços de Buggy Turismo no Município do Cabo de Santo Agostinho; II – Cadastro de condutores de buggy: registro permanente dos condutores regularmente cadastrados pela Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS para o serviço de Buggy Turismo realizado no Município do Cabo de Santo Agostinho; III – Crachá de identificação: documento de porte obrigatório, emitido pela Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS, que autoriza determinado condutor cadastrado a executar o serviço de Buggy Turismo; IV – Veículo cadastrado: Buggy, devidamente inspecionado e vistoriado, apto a realização dos serviços de Buggy Turismo e que para tal recebe sinalização padronizada e enumeração expedida pela Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS; V – Buggy Turismo: serviço público de transporte de passageiros em veículo licenciado, na forma definida no Código de Trânsito Brasileiro, na categoria aluguel, de interesse coletivo, mediante tarifa estabelecida pelo Poder Público e CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES aferida por tabela fixa de rotas, a ser regulamentada pela Administração Municipal; VI – Bugueiro: pessoa natural, profissional autônomo, em dia com suas obrigações fiscais junto ao município do Cabo de Santo Agostinho, habilitado para conduzir veículos pelo menos da categoria “B”, com registro de atividade remunerada, a quem é delegado o termo de permissão para exploração dos serviços de Buggy Turismo; VII – usuário do serviço: passageiro a ser conduzido em Buggy Turismo pelo serviço nas rotas pré estabelecidas pela Administração Municipal; VIII – Termo de permissão – TP: documento expedido pela unidade gestora que autoriza o bugueiro a explorar o serviço de Buggy Turismo no Município do Cabo de Santo Agostinho; IX – Unidade gestora ou órgão gestor municipal: Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS; X – Representante de classe: entidade regularmente registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e cadastrada junto a SMDS, que tenha como seu objetivo institucional a representação dos bugueiros de turismo no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho; XI – Voucher buggy legal: documento de porte obrigatório pelos condutores para execução dos serviços de Buggy Turismo, emitido individualmente para cada viagem, contendo dados de data e hora do serviço, contratante e contratado, além de número de série em ordem crescente; XII – Condutor auxiliar: pessoa natural, profissional autônomo em dia com suas obrigações fiscais junto ao Município do Cabo de Santo Agostinho, ou trabalhador registrado como motorista profissional, habilitado para conduzir veículos pelo menos na categoria “B”, com registro de atividade remunerada, a quem é autorizado conduzir veículo cadastrado como Buggy Turismo. Parágrafo único. O condutor auxiliar deverá estar cadastrado junto à entidade representante de classe de que trata o inciso X. Art. 3º. Compete ao Poder Executivo, por intermédio da SMDS, sem prejuízo de outras atribuições previstas em regulamento: CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES I – a delegação das permissões; II – a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de Buggy Turismo, inclusive sobre rotas, tarifas, veículos, segurança e alocação da frota; III – a emissão do termo de permissão, da licença do condutor e do certificado para trafegar aos interessados; IV – a fiscalização dos serviços de Buggy Turismo no Cabo de Santo Agostinho; V – a aplicação das penalidades previstas nesta Lei e quando couber as previstas no CTB; VI - fixar normas regulamentares do serviço de forma atualizada, à medida em que a reestruturação do sistema evoluir e o interesse público exigir; VII – controlar e fiscalizar a operação do serviço; VIII – fixar parâmetros operacionais, tais como: itinerários, conservação e equipamentos de segurança em veículos, índices da planilha de custos, estabelecendo a estrutura tarifária, promovendo sua revisão sempre que necessário; IX – cadastrar os condutores, principais e auxiliares, quando for o caso, como bugueiro, e os veículos destinados à operação; X – fixar normas para integração física, operacional e tarifária no serviço; XI – zelar pela boa qualidade do serviço, receber, operar e solucionar as solicitações e/ou reclamações; XII – estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço prestado; XIII – determinar as informações que deverão constar no Buggy, bem como a sua padronização visual quanto à identificação e controle do transporte; XIV – determinar as informações, quanto à identificação e controle do condutor do transporte, que deverão constar na camisa padrão, bem como a padronização visual a ser adotada. Parágrafo único. Compete ainda à SMDS, em caráter permanente, as atividades de cadastro, controle, planejamento, vistoria, gerenciamento, fiscalização, CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES recolhimento e utilização, com respectiva prestação de contas, dos valores provenientes de multas e taxas. Art. 4º. O Serviço de Buggy Turismo é executado exclusivamente por profissionais autônomos, assim declarados pela entidade representante de classe e categoria, mediante permissão do Município do Cabo de Santo Agostinho, através da SMDS, que é a unidade gestora do sistema. Parágrafo único. A Permissão é a título precário, pessoal, intransferível e carece de comprovação dos requisitos para a renovação anual. Art. 5º. O número de permissões para o serviço de transporte de passageiros por Buggy Turismo no município fica fixado em 80 (oitenta), visando o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte público turístico de passageiros por buggy. § 1º. A Administração Municipal manterá serviços estatísticos da situação da frota e movimento de turistas passageiros, devidamente atualizados, bem como acompanhamento das alterações de custo e situação econômico-financeira das pessoas físicas permissionárias. § 2º. A cada 05 (cinco) anos da vigência da presente Lei, serão realizados estudos para verificar a necessidade de ajuste no quantitativo fixado. § 3º. O Poder Executivo deverá fixar sistema de rodízio para o transporte de passageiros por Buggy Turismo, observando os critérios de descanso dos profissionais e manutenção dos veículos, mediante decreto. Art. 6º. As permissões para o serviço de transporte de passageiros por Buggy Turismo serão ofertadas pela Administração Municipal, exclusivamente às pessoas físicas, isto é, aos bugueiros autônomos cadastrados, mediante processo de concorrência pública. § 1º. Cada bugueiro terá uma única permissão. § 2º. Para cada permissão delegada ao permissionário será admitido somente o cadastramento de 01 (um) veículo. § 3º. Os critérios de concorrência para as permissões do serviço de transporte individual de passageiros por Buggy Turismo serão fixados em edital. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES § 4º. Cada permissionário poderá receber uma autorização de condutor auxiliar em veículo de outro modal de transporte. § 5º. As Permissões são deferidas para o exercício pelo Permissionário que deve a ter como ocupação principal. O não uso nessas condições implicará o cancelamento pelo Poder Permitente. § 6º. Ficam impedidos de receber permissões os servidores públicos de qualquer instância federativa, bem como os parentes até 3º grau entre si. Art. 7º. As permissões possuem caráter precário, impenhorável e incomunicável. Art. 8º. É vedado ao permissionário entregar o veículo/buggy a pessoa que não seja cadastrada junto à Administração Municipal para a condução de tal veículo. Art. 9º. A permissão será cancelada, a requerimento do interessado ou ex ofício, na ocorrência de: I – aposentadoria ou falecimento do permissionário autônomo, ressalvado, nessa última hipótese, o disposto no § 1º do presente artigo; II – utilização do veículo para outros fins; III – conduta incompatível como tratamento devido ao passageiro; IV – condenação criminal transitada em julgado. § 1º. Enquanto não homologada a partilha dos bens pelo espólio, fica assegurado ao cônjuge meeiro, herdeiros ou sucessores do permissionário autônomo falecido, o direito de continuar explorando, em nome do “de cujos”, o serviço de transporte público de passageiros por buggy, mediante apresentação de alvará judicial, desde que tenha motorista registrado para o veículo. § 2º. Concluído o inventário, a critério do poder permitente, o cônjuge sobrevivente ou herdeiro poderá transferir a permissão, observadas as exigências legais e as normas desta Lei, devendo a transferência ser requerida dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da conclusão do inventário. § 3º. É facultado ao motorista profissional autônomo e, no caso do seu falecimento, o espólio, cônjuge sobrevivente e herdeiros, o registro de condutor para o veículo, desde que regularmente contratado. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES § 4º. Quando o veículo tocar à adjudicante em autos de inventário, pode a permissão ser repassada a terceiro, nos termos desta Lei, desde que requerida à Administração Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da adjudicação. § 5º. A data de atendimento ao disposto neste artigo implicará a cassação da permissão. Art. 10. Caso o permissionário não tenha mais interesse em explorar a permissão, esta deverá ser renunciada junto à Administração Municipal, em formulário próprio, a ser protocolado na SMDS. Parágrafo único. A renúncia somente será confirmada pela Administração Municipal, após a baixa de cadastros e conforme exigências regulamentares. Art. 11. O serviço de Buggy Turismo consiste exclusivamente do transporte remunerado de passageiros por meio de Buggy, com origem e destino no âmbito da circunscrição do Município do Cabo de Santo Agostinho, sendo prestado exclusivamente por bugueiro cadastrado. Parágrafo único. O condutor autônomo, doravante denominado bugueiro, para prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros, efetuará o registro de apenas um veículo para operação. Art. 12. Para inscrever-se no cadastro de condutores de Buggy Turismo, o interessado deve atender ao seguinte: I – ser maior de 21( vinte e um) anos; II - possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos, na categoria B, com registro na CNH de que exerce atividade remunerada; III - ser aprovado em curso especializado, de acordo com Regulamentação do CONTRAN, constando na CNH a especialização; IV - não estar penalizado ou cumprindo pena de suspensão, cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, pena decorrente de crimes de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos; V - apresentar declaração ou comprovante de residência nos termos da legislação vigente, através de documento hábil que comprove residência no CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Municipio, com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias e número de telefone para contato; VI - apresentar certidões negativas criminais, relativas à Justiça Estadual, Federal e Eleitoral; VII - apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV/CLV devidamente atualizado; VIII - Fornecer declaração atestando que não detém qualquer outra concessão, permissão, autorização ou presta serviços referente a qualquer outra modalidade de transporte ou serviço remunerado, outorgados por Poder Público; IX - apresentar comprovante de inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e no Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de autônomo ou Microempreendedor Individual; X - apresentar, anualmente, quando da renovação da permissão, declaração do Órgão Representante de Classe, atestando que tem a profissão de bugueiro em ocupação principal, com indicação desde quando tem a referida ocupação; XI - apresentar apólice de seguro de vida e acidentes pessoais para condutor, passageiro e terceiros, com prêmio em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); § 1º. Será negado o cadastro e o licenciamento, caso o condutor se encontre com CNH suspensa ou cassada por autoridade competente, bem como se houver mandado de prisão expedido contra o interessado. §2º. Quando da renovação da CNH com atividade remunerada, do exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, caberá ao condutor providenciar, com antecedência mínima de 06 (seis) meses, bem como a atualização do curso especializado, evitando impedimentos na renovação da sua autorização para aprestação do serviço Buggy Turismo. §3º. O Permissionário deve manter atualizados, durante toda a vigência da autorização, os requisitos desta Lei, inclusive o registro válido na entidade representante de classe, comprovando-os periodicamente na forma regulada pela SMDS. Art.13. Ao Bugueiro compete: CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES I usar obrigatoriamente, durante a operação do serviço, os equipamentos de proteção e segurança de acordo com a Regulamentação do CONTRAN e legislação complementar; II — fazer com que os usuários do serviço, em número máximo de 04 (quatro) por viagem, sejam devidamente orientados sobre as regras de segurança durante todo o percurso; III — usar uniforme padrão estabelecido pelo Órgão Representante de Classe e homologado pela SMDS, composto de calça comprida ou bermuda, camisas e sapatos fechados. Art.14. O veículo destinado ao serviço de Buggy Turismo deve atender no mínimo às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas no regulamento: I - estar registrado como veículo de passageiros, na Categoria Aluguel e o Certificado de Registro de Veículo – CRV indicar ser o mesmo de propriedade do Bugueiro ou de arrendamento mercantil, desde que seja o arrendatário; II - estar registrado no DETRAN/PE, com a indicação de que o município autorizador é o mesmo de residência e operação do Bugueiro; III - estar em perfeito estado de conservação, segurança, funcionamento e circulação, conforme atestado em vistoria pela SMDS; IV - possuir motorização máxima de 1.8 litros; V - manter as características de fábrica, ou alterações que tenham sido devidamente aprovadas e regularizadas junto ao DETRAN/PE; VI - possuir os equipamentos obrigatórios definidos pelo CTB e legislação complementar em vigor; VII - possuir a sinalização e numeração identificadora padrão do serviço “Buggy Turismo", e demais especificações de comunicação visual fixada pelo município que concedeu a Autorização de prestação do serviço; VIII - não apresentar débitos relativos a tributos, taxas, encargos e multas de trânsito e ambientais e de transporte vinculadas ao veículo. § 1º. Além dos requisitos fixados nos incisos deste artigo, poderá a SMDS definir outros, desde que não sejam contrários aos ora estipulados. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES § 2º. Caberá a unidade gestora definir através de normatização, as especificações técnicas e a comunicação visual para o atendimento do previsto nos incisos deste artigo. §3º. Quanto a inspeção veicular e/ou vistoria anual realizada pela SMDS: I – Independentemente das inspeções veiculares e vistorias já previstas na legislação pertinente e nesta Lei, poderão ser realizadas fiscalizações, vistorias e inspeções extraordinárias, a qualquer tempo, a critério da SMDS; II - Os veículos reprovadas em inspeção veicular e/ou vistorias terão sua autorização recolhida e o serviço suspenso até sanadas as irregularidades. Art. 15. Para substituição do buggy cadastrado, deverá ser comprovada através de inspeção veicular em oficina credenciada pelo DETRAN-PE e vistoria técnica da SMDS, a total condição do veículo substituto e para o veículo substituído a completa descaracterização, inclusive com substituição da placa de aluguel por particular, ou apresentação de documentação hábil comprobatória de impossibilidade de ser a mesma submetida à vistoria (furto, roubo, perda total), bem como a baixa de todos os registros pertinentes ao serviço de que trata esta lei, junto aos órgãos competentes. §1°. O buggy substituto só poderá ser submetido à vistoria e inspeção veicular para cadastramento e autorização de operação do serviço Buggy turismo, após descaracterização do veículo substituído. §2º. Correrão por conta do Bugueiro todas as despesas relativas à substituição ou baixa do buggy, quaisquer que sejam suas causas. Art. 16. Os usuários do serviço Buggy turismo deverão cumprir às seguintes exigências: I - ser atendido de acordo com as regras operacionais e de segurança fixadas pela presente Lei, pelas normas do órgão gestor municipal e por toda legislação de trânsito em vigor; II - pagar a tarifa determinada pelo Poder Público Municipal, para a utilização do serviço de transporte; III - acatar as proibições constantes pela presente Lei, pelas normas ela SMDS e por toda legislação de trânsito em vigor; CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES IV - solicitar a apresentação da Permissão de Bugueiro antes de iniciar a viagem. Parágrafo Único. O usuário poderá apresentar ao Órgão Gestor Municipal reclamações e sugestões referentes à prestação do serviço buggy turismo. Art. I7. Constituem proibições aos usuários do serviço: I - transportar armas, drogas ilegais, explosivos e inflamáveis ou produtos perigosos; II - portar volume de dimensões que comprometam a segurança no trânsito; III - fumar quando estiver sendo transportado no buggy; IV - realizar atos e condutas escandalosas e/ou perigosas que possam comprometer a segurança e a ordem na prestação dos serviços; V - pagar tarifa maior que a estabelecida pelo Poder Público Municipal. Art.18. Constituem deveres e obrigações do Bugueiro no cumprimento de suas funções: I - cumprir e fazer cumprir a presente Lei e demais normas legais pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço emitidas pelo órgão gestor municipal; II - prestar os serviços com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene, em condições idênticas ou melhores que o exigido para a vistoria anual; III - recolher o buggy em caso de defeito mecânico que ponha em risco a segurança no trânsito; IV - trazer consigo todos os documentos de porte obrigatório para a condução de veículo automotor, assim considerado pelo CTB e aqueles instituídos para a operação do serviço Buggy Turismo; V - tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público e os agentes de fiscalização e administrativos; VI - conduzir o buggy com cautela e segurança; VII - prestar informações aos usuários sobre itinerários, tempo de viagem, segurança, tarifa e autorização; CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES VIII - prestar com a regularidade estipulada as informações estabelecidas pela SMDS, bem como preencher documentos e formulários solicitados; IX - usar o vestuário, calçado fechado e os equipamentos padronizados pelo Órgão Representante de Classe e homologado pela SMDS, mantendo-os limpos e em boas condições de uso; X - abster-se de cobrança ou devolver o valor da tarifa paga, na hipótese de interrupção da viagem, por motivo alheio a vontade do passageiro, devendo sempre que possível, providenciar outro Buggy; XI - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas pela SMDS no prazo estabelecido; XII - comunicar à SMDS, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais, atualizando o endereço, no caso de mudança de residência; XIII – descaracterizar o buggy a ser substituído ou baixado, apresentando-o para vistoria junto à SMDS; XIV - manter as características fixadas para o veículo e/ou alteradas e regularizada junto ao DETRAN/PE; XV – acatar e cumprir as normas e determinações da SMDS e dos seus agentes de fiscalização e administrativos, quando estes estiverem no exercício de suas atividades; XVI - participar de programas e cursos destinados à qualificação e aperfeiçoamento para prestação do serviço, além dos cursos e capacitações obrigatórios; XVII - estacionar o veículo sempre em local adequado e permitido, segundo especificações municipais e legislação pertinente; XVIII - renovar o cadastro dentro dos prazos fixados, de acordo com os procedimentos definidos pela SMDS e legislação pertinente em vigor; XIX - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, bem como as decorrentes da aquisição/substituição do buggy e equipamentos, com o propósito de garantir os níveis de qualidade, segurança e continuidade do serviço; CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES XX - submeter o buggy, dentro dos prazos fixados, às inspeções e vistorias que lhes forem determinadas, recebendo o selo referente ao semestre de inspeção; XXI - substituir o buggy quando este atingir o limite de vida útil estabelecida neste Regulamento ou legislação própria; XXII - utilizar no buggy somente combustível permitido pela legislação em vigor; XXIII - utilizar no Veículo, a partir do ano 2020, dispositivo de rastreamento por satélite (GPS), com acesso de dados e localização disponível/permitido ao Representante de Classe e à SMDS. Art.19. Constitui proibições aos Bugueiros: I — transportar mais de 4 (quatro) quatro passageiros; II - permitir o transporte de passageiro portando volume de dimensões que comprometam a segurança no trânsito; III – permitir que usuário, durante o trajeto, esteja fumando; IV - transportar passageiro que esteja demonstrando claros sinais de embriaguez ou sob efeito de qualquer substância psicoativa que determine dependência e comprometa a segurança no trânsito; V - permitir o transporte de animais, plantas, materiais inflamáveis, corrosivos e outros que possam comprometer a segurança do usuário e do condutor; VI – fumar quando estiver conduzindo o veículo; VII - portar qualquer tipo de arma em serviço; VIII - ceder ou transferir, seja a que título for, a autorização fornecida pelo município em que opera; IX - abandonar o buggy ou permitir que outra pessoa não autorizada pela SMDS o conduza em serviço; X- aliciar ou permitir o aliciamento de passageiros, propiciando concorrência desleal; XI - apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas com fins de cadastro ou sua renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização; CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES XII - cobrar tarifa diferente da estabelecida pelo Poder Executivo Municipal; XIII - negar o fornecimento de recibo de pagamento ou apresentação da Autorização, sempre que solicitado pelo passageiro; XIV - utilizar buggy não regularizado junto à SMDS; XV - dar fuga à pessoa perseguido por autoridades policiais sob acusação de prática de crime; XVI - deixar de portar ou recusar a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando solicitados pela fiscalização ou evadir-se quando por ela abordado; XVII – Desacatar ou ameaçar servidores da SMDS no exercício da função, bem como provocar danos ao património publico; XVIII – interromper a operação do serviço, sem prévia comunicação e anuência da SMDS ou por período superior ao autorizado; XIX - Interromper a viagem, exceto nos casos previstos no presente regulamento ou por força maior; XX - Atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais proibidos, tais como: próximo às esquinas, no meio da faixa de rolamento, cruzamentos de grande movimentação, calçadas, ilhas, próximos a paradas/estacionamentos de outras modalidades de transporte e nos acostamentos de rodovias; XXI - operar o serviço: a) Sem os equipamentos de segurança exigidos na legislação de trânsito, no presente regulamento e nas normas municipais; b) Em locais/estacionamentos não regulamentados pela SMDS; c) Sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; d) - portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular e/ou com validade vencida; CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES XII - tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos no exercício da atividade; XIII - utilizar o buggy para quaisquer outros fins não autorizados pela SMDS; XIV – utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do buggy em prática de ação delituosa, como tal definida em lei; XV - veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza sem autorização do órgão gestor municipal ou de forma diversa da autorizada; XVI - abastecer o veiculo quando estiver transportando usuário do serviço de Buggy Turismo. Parágrafo único. É indispensável que na prestação do serviço sejam, rigorosamente, observados os requisitos de pontualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, moralidade, higiene, cortesia e impessoalidade. Art. 20. Fica vedada a utilização do veiculo cadastrado como Buggy Turismo, para: I - operar o serviço de transporte remunerado de mercadorias; II - operar o serviço exclusivo do modal táxi; III - prestar serviço em município diferente daquele em que é cadastrado e recebeu o Termo de Permissão. Art. 21. O crachá e o Termo de Permissão são documentos de porte obrigatório durante aprestação do serviço e sua falta implica na infração prevista pelo CTB. Art. 22. O permissionário deve renovar, anualmente, a vistoria do veículo, o cadastro de bugueiros e o consequente Termo de Permissão, com a devida anuência da associação representante de classe. Art. 23. Compete ao Bugueiro perfazer jornada diária mínima de 06 (seis) horas na operação do serviço, em período contínuo, admitindo-se um máximo de 12 (doze) horas, desde que em períodos intercalados. Parágrafo Único. O Órgão Representante de Classe providenciará a organização dos bugueiros, de forma a garantir a continuidade diária dos serviços, pelo menos das 7 (sete) às 12 (horas) de acordo com a época do ano. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Art. 24. A exploração do serviço será realizada em caráter continuo e permanente, comprometendo-se o bugueiro com a sua regularidade, segurança e qualidade, correndo por conta e risco do mesmo, toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos. Art. 25. O Representante de Classe organizará a operacionalização do serviço, onde serão acionados de forma presencial, por telefone e pelo Aplicativo oficial operado ou autorizado pelo Município. I — O acionamento presencial será feito nos pontos fixos estabelecidos pelo Poder Público; II —Os hotéis credenciados e com Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público de Pernambuco, terão filas em locais gerenciáveis pelo Sistema; III — O acionamento a partir de hotéis, pousadas, restaurantes, vila ou qualquer ponto da orla de Cabo de Santo Agostinho poderá ser feito através do Aplicativo Buggy Legal ou por telefone, cuja linha e número será operada, divulgada e de responsabilidade do Órgão Representante de Classe. § 1º. O bugueiro que for flagrado executando serviço no período de suspensão, será considerado reincidente, dobrando o tempo da punição de suspensão imposta, § 2º. O Representante de Classe/Operador do Sistema que emitir voucher a bugueiro suspenso será punido com multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), que deve recolhido no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão dos serviços até cumprimento da punição imposta; § 3º. Caso no período de um ano o bugueiro receber punição superior a 16 (dezesseis) dias, terá sua permissão cassada, ficando impedido de receber qualquer permissão ou autorização para atuar em qualquer modal do Sistema Municipal de Transito, Transportes e Mobilidade do Cabo de Santo Agostinho. Art. 26. O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto as rotas oficiais e as especiais programáveis. Parágrafo Único. O bugueiro que realizar serviço fora das rotas oficiais oudas rotas especiais programadas e autorizadas será suspenso por período de 1 a 16 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES (dezesseis) dias, iniciando da punição em um dia e dobrando a cada constatação de reincidência da infração. Art. 27. Caberá à SMDS instituir cadastro para registro, acompanhamento e controle dos veículos e condutores que estarão aptos a exercerem o serviço Buggy Turismo. Art. 28. Atendidas todas as exigências, tanto para o veículo como para o seu condutor, a SMDS expedirá a "Permissão” para que o Bugueiro comece a exercer suas atividades. § 1º. A Permissão do veículo para o serviço Buggy Turismo será concedida com prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, desde que seja efetuada atualização cadastral anual do condutor e do veículo, sem prejuízo da exigência das inspeções excepcionais. § 2º. É Vedada a transferência a terceiros da Permissão concedida pelo Poder Municipal para prestação do serviço Buggy Turismo, que é, por sua natureza, de cunho pessoal, intransferível, impenhorável e precário. § 3º. No caso de morte, incapacidade física ou mental permanente, a Permissão poderá ser transmitida aos herdeiros legais, que dentre eles indicarão 1 um) permissionário substituto, desde que atenda a todos os requisitos exigidos por esta lei para o exercício do serviço de Buggy Turismo. Art. 29. Fica definida a tarifa de R$ 200,00 (duzentos reais) já praticada para o serviço de Buggy Turismo no roteiro ponta a ponta. Parágrafo único. Anualmente, a Entidade Representativa apresentará planilha detalhada de cálculos que embasarão solicitação de ajuste tarifário, que serão analisados pela SMDS e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a decisão, que acatando estabelecerá novo parâmetro tarifário mediante decreto. Art. 30. Caberá ao Poder Público Municipal buscar sempre o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços delegados e fiscalizar as condições indispensáveis á prestaçãodo serviço. Parágrafo Único. O equilíbrio econômico-financeiro será obtido mediante: I - Tarifa justa, revista periodicamente; CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES II - não imposição de obrigações acessórias sem cobertura de custo do executante; III - não instituição de serviços deficitários provocados pelo excesso de autorizações incompatíveis com o tamanho e capacidade do município; IV- condição de trafegabilidade das vias utilizadas pelo sistema, observando as características rústicas dos passeios. Art. 31. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 30 (vinte) dias. Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cabo de Santo Agostinho (PE), 20 de setembro de 2023. EDELRY DENIS PINHEIRO DE BARROS VEREADOR