← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação do caput do art. 18º do Projeto de Lei nº 614/2022 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 1260 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Emenda Modificativa nº ao Projeto de Lei nº 614/2022. Ementa: Dispõe sobre a modificação do caput do art. 18º do Projeto de Lei nº 614/2022 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Modificar o caput art. 18º do Projeto de Lei nº 614/2022 que passará a ter a seguinte redação: “Art. 18º. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo regido pela impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios conduzido pelo Poder Executivo nos termos do art. 2º desta Lei em conjunto com Comissão Especial do Poder Legislativo que será designada para esta finalidade pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Justificativa A presente emenda ao Projeto de Lei nº 614/2022 tem por finalidade aprimorar o art. 18º para dispor a inclusão da participação do Poder Legislativo no processo seletivo de escolha da empresa que será responsável pela administração do recursos da Previdência Complementar dos servidores públicos do nosso Município engrandecendo a análise objetiva para a escolha da melhor proposta. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 614/2022. Sala de Sessões, em 28 de março de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB