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materia nº 1/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDispõe sobre a modificação do caput do art. 18º do Projeto de Lei nº 614/2022 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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Emenda Modificativa nº ao Projeto de Lei nº 614/2022.
Ementa: Dispõe sobre a modificação
do caput do art. 18º do Projeto de Lei
nº 614/2022 em tramitação na Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 1º. Modificar o caput art. 18º do Projeto de Lei nº 614/2022 que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 18º. A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo
seletivo regido pela impessoalidade, publicidade e transparência e
que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios
conduzido pelo Poder Executivo nos termos do art. 2º desta Lei em
conjunto com Comissão Especial do Poder Legislativo que será
designada para esta finalidade pelo Presidente da Câmara de
Vereadores. 
Justificativa
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 614/2022 tem por finalidade
aprimorar o art. 18º para dispor a inclusão da participação do Poder Legislativo no
processo seletivo de escolha da empresa que será responsável pela administração
do recursos da Previdência Complementar dos servidores públicos do nosso
Município engrandecendo a análise objetiva para a escolha da melhor proposta. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da
presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 614/2022.
Sala de Sessões, em 28 de março de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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