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materia nº 85/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaRequeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta as entidades responsáveis, sociedade civil organizada e demais envolvidos para participação de uma audiência pública a fim de debatermos a possível construção de um terminal privado de minério de ferro na Ilha de Cocaia, neste Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO 
AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
REQUERIMENTO Nº /2022
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa 
Casa encaminhe proposta as entidades responsáveis, sociedade civil organizada e demais 
envolvidos para participação de uma audiência pública a fim de debatermos a possível construção 
de um terminal privado de minério de ferro na Ilha de Cocaia, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Pescadores e, sobretudo, as mulheres pescadoras que vivem da mariscagem (a coleta de 
mariscos) temem que as intervenções do porto causem a destruição de suas fontes de sustento e 
renda. Também reclamam da falta de comunicação oficial sobre o projeto e reivindicam uma 
consulta prévia às comunidades, instrumento legal previsto na Convenção 169 da Organização 
Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e assegura que comunidades 
tradicionais precisam ser “consultadas de forma livre, informada e prévia”.
A bela e turística Ilha de Cocaia é um pedaço de terra e mangue em plena área portuária e 
que teve seus contornos atuais definidos no final da década de 1970 com a dragagem do istmo de 
Cocaia. Foi uma das primeiras grandes intervenções no complexo a afetar significativamente a 
atividade pesqueira na região.Sendo assim solicito aos meus ilustres pares a aprovação deste 
requerimento.
Sala das Sessões, 29 de Março de 2022
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador

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