← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta as entidades responsáveis, sociedade civil organizada e demais envolvidos para participação de uma audiência pública a fim de debatermos a possível construção de um terminal privado de minério de ferro na Ilha de Cocaia, neste Município. |
| native_id | 1275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br REQUERIMENTO Nº /2022 Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta as entidades responsáveis, sociedade civil organizada e demais envolvidos para participação de uma audiência pública a fim de debatermos a possível construção de um terminal privado de minério de ferro na Ilha de Cocaia, neste Município. JUSTIFICATIVA Pescadores e, sobretudo, as mulheres pescadoras que vivem da mariscagem (a coleta de mariscos) temem que as intervenções do porto causem a destruição de suas fontes de sustento e renda. Também reclamam da falta de comunicação oficial sobre o projeto e reivindicam uma consulta prévia às comunidades, instrumento legal previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e assegura que comunidades tradicionais precisam ser “consultadas de forma livre, informada e prévia”. A bela e turística Ilha de Cocaia é um pedaço de terra e mangue em plena área portuária e que teve seus contornos atuais definidos no final da década de 1970 com a dragagem do istmo de Cocaia. Foi uma das primeiras grandes intervenções no complexo a afetar significativamente a atividade pesqueira na região.Sendo assim solicito aos meus ilustres pares a aprovação deste requerimento. Sala das Sessões, 29 de Março de 2022 Ricardo Carneiro da Silva Vereador