← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Implementação do Programa Educacional para a prática de Educação Física Adaptada para estudante com Deficiência no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS Projeto de Lei N° _______2023 Dispõe sobre a Implementação do Programa Educacional para a prática de Educação Física Adaptada para estudante com Deficiência no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1° – As Escolas Municipais, que ministram aula de educação física para estudantes do ensino fundamental, deverão implantar o (Programa Educacional para prática de Educação Física adaptada para estudantes com deficiência) I – O programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada. II – O programa de Educação Física adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência. Art. 2° – O programa de Educação Física adaptada deverá observar as seguintes diretrizes; I – Garanti a inclusão do estudante com deficiência nas atividades a Educação Física Escolar; II – Promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação desde programa de inclusão social: III – Garantir a readequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; IV – Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar. Art. 3 º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidade públicas e privada, para o desenvolvimento da educação física adaptada. Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias própria, suplementadas se necessárias. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. __________________________________________________________________________ Emerson Victor de Barros Vereador GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS JUSTIFICATIVA A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal n° 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste na importância da necessidade de se caminhar rumo à escola para todos, lugar que abranja todos os estudantes, que celebre a diferença, que ampare a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso seja possível, a escola deve estar preparada, organizada, respeitando e se comunicando com todos os estudantes e membros da comunidade. O Projeto de Lei tem por finalidade a implementação de um Programa Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela incida também nas atividades práticas da educação física. A Escola é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos são aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais sejam satisfeitas. Significa que a escola educa todos os estudantes em salas regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas, ajustadas as suas habilidades e necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida escolar comunitária, pois a diversidade e valorizada. A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é fundamentado numa questão de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais. Ela precisa e se ampara em um tripé que é composto pela rede de apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e aprendizagem Cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas de educação física e ter entrosamento com os professores, amigos e que possam garantir o seu pleno direito de inclusão e desenvolvimento. Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do que ora se propõe. Cabo de Santo Agostinho, 06 de Outubro de 2023 __________________________________________________________________________ Emerson Victor de Barros Vereador