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materia nº 842/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre a Implementação do Programa Educacional para a prática de Educação Física Adaptada para estudante com Deficiência no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.
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GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS
Projeto de Lei N° _______2023 
Dispõe sobre a Implementação do Programa 
Educacional para a prática de Educação Física 
Adaptada para estudante com Deficiência
 no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 1° – As Escolas Municipais, que ministram aula de educação física para estudantes do 
ensino fundamental, deverão implantar o (Programa Educacional para prática de Educação 
Física adaptada para estudantes com deficiência) 
I – O programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada. 
II – O programa de Educação Física adaptada será aplicado para o desenvolvimento e 
inclusão dos estudantes com deficiência. 
Art. 2° – O programa de Educação Física adaptada deverá observar as seguintes diretrizes; 
I – Garanti a inclusão do estudante com deficiência nas atividades a Educação Física 
Escolar; 
II – Promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação desde
programa de inclusão social:
III – Garantir a readequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente
no que tange à acessibilidade;
IV – Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar.
Art. 3 º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidade 
públicas e privada, para o desenvolvimento da educação física adaptada. 
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentarias própria, suplementadas se necessárias. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
__________________________________________________________________________
Emerson Victor de Barros 
Vereador 
GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS 
JUSTIFICATIVA 
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal n° 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases –
LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste na importância da necessidade de se 
caminhar rumo à escola para todos, lugar que abranja todos os estudantes, que celebre a 
diferença, que ampare a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso 
seja possível, a escola deve estar preparada, organizada, respeitando e se comunicando com 
todos os estudantes e membros da comunidade.
O Projeto de Lei tem por finalidade a implementação de um Programa Educacional 
especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na educação física escolar, 
fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já determinadas referentes à Educação 
Inclusiva, ela incida também nas atividades práticas da educação física.
A Escola é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos são aceitos, ajudam e 
são ajudados por seus colegas e outros membros da comunidade escolar, para que suas 
necessidades educacionais sejam satisfeitas.
Significa que a escola educa todos os estudantes em salas regulares, ou seja, todos os 
estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas, ajustadas as suas habilidades e 
necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios estudantes quanto dos professores, para 
alcançar o sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da
vida escolar comunitária, pois a diversidade e valorizada.
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é fundamentado numa questão de direitos 
humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais. Ela precisa e se ampara
em um tripé que é composto pela rede de apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e
aprendizagem Cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o
suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas de 
educação física e ter entrosamento com os professores, amigos e que possam garantir o seu 
pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do que ora se propõe.
Cabo de Santo Agostinho, 06 de Outubro de 2023
__________________________________________________________________________
Emerson Victor de Barros 
Vereador 

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