← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Solicita explicações sobre o motivo pelo qual o Projeto de Lei n° 435 que seria realizado nas escolas municipais do município do Cabo ainda não foi realizado. |
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Requerimento N° /2023. Requeremos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um impetuoso apelo ao Exmo. Sr. Cleyton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho e ao Ilma. Sra. Andrea Maria Galdino dos Santos, Secretária Municipal de Programas Sociais do Cabo de Santo Agostinho, no sentido de solicitar explicações sobre o motivo pelo qual o Projeto de Lei n° 435 que seria realizado nas escolas municipais do município do Cabo ainda não foi realizado. JUSTIFICATIVA Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30 V. da CF), faz-se cabível a presente proposição. Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que postula. Cabo de Santo Agostinho, 10 de outubro de 2023. WILKEMBERG DOS VALES GOMES VEREADOR