← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, PRESIDENTE desta câmara legislativa, com supedâneo legal dos termos regimentais, especialmente, dos artigos 148, 149, 150 e 153 inciso II e V, REQUERER, pedido de providencias regimentais e administrativas, na tramitação do projeto de lei nº 605/2022 de autoria do Vereador subscritor, que trata da disponibilização na prestação de serviços de psicologia e de serviços social na rede publica de educação básica do município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br REQUERIMENTO Nº /2022 O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, PRESIDENTE desta câmara legislativa, com supedâneo legal dos termos regimentais, especialmente, dos artigos 148, 149, 150 e 153 inciso II e V, REQUERER, pedido de providencias regimentais e administrativas, na tramitação do projeto de lei nº 605/2022 de autoria do Vereador subscritor, que trata da disponibilização na prestação de serviços de psicologia e de serviços social na rede publica de educação básica do município. JUSTIFICATIVA O presente requerimento dar-se-á ante a necessidade da adoção de providencias regimentais e administrativas na tramitação do PL nº 605/2022, considerando que o referido projeto fora posto para apresentação na 6º reunião ordinária desta casa, em sua decima oitava legislatura, segunda sessão legislativa, no primeiro período anual, no dia 23/02/2022 sem que fossem apresentadas informações ao gabinete deste vereador subscritor, do atual estado de sua tramitação e localização desta proposição até o momento, bem como, encaminhamento de parecer pelas comissões competentes no prazo regimental. Logo, considerando, tratar-se o presente PL nº 605/2022 de um processo legislativo; Considerando ser a referida proposição de grande importância para a educação das crianças e adolescentes do nosso município; Considerando que a conclusão dos processos legislativos deve proceder em 45 dias, a contar da data de seu protocolo nos termos dos artigos 167 e 168 do regimento interno desta casa legislativa. Deste modo, REQUEIRO aos meus ilustres pares, apreciação e votação do Plenário. Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 30 de Março de 2022. ________________________________________________ MARCOS MARINHO DE SOUZA VEREADOR