← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação do art. 5º do Projeto de Lei nº 622/2022 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 1325 |
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Emenda Modificativa nº ao Projeto de Lei nº 622/2022. Ementa: Dispõe sobre a modificação do art. 5º do Projeto de Lei nº 622/2022 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Modificar o art. 5º do Projeto de Lei nº 622/2022 que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º. O Gerente de Fiscalização de Controle Urbano e o Gerente de Controle Ambiental, chefias imediatas dos cargos listados do Art. 1º, exercerão o controle de pontuação de suas respectivas áreas de atuação e, mensalmente, contabilizarão os efetivos pontos produtivos, remetendo os relatórios de pontuação, impreterivelmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do período avaliado, à Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos – SEARH, com os dados e respectivos valores a pagar, conforme os modelos de relatórios Anexo II, IV, VI, calculados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.” Justificativa A presente emenda ao Projeto de Lei nº 622/2022 tem por finalidade aprimorar o art. 5º para dispor sobre a substituição do cargo de Superintendente de Controle Urbanos pelo de Gerente de Fiscalização de Controle Urbano, pois este desempenha a chefia imediata dos cargos listados no Art. 1º, sendo competente para a aferição do desempenho especialmente dos Fiscais de Controle Urbano. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 622/2022. Sala de Sessões, em 30 de março de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB