br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 2/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre a modificação do art. 5º do Projeto de Lei nº 622/2022 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
native_id1325

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Emenda Modificativa nº ao Projeto de Lei nº 622/2022.
Ementa: Dispõe sobre a modificação
do art. 5º do Projeto de Lei nº 622/2022
em tramitação na Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 1º. Modificar o art. 5º do Projeto de Lei nº 622/2022 que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º. O Gerente de Fiscalização de Controle Urbano e o Gerente
de Controle Ambiental, chefias imediatas dos cargos listados do Art.
1º, exercerão o controle de pontuação de suas respectivas áreas de
atuação e, mensalmente, contabilizarão os efetivos pontos
produtivos, remetendo os relatórios de pontuação,
impreterivelmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do
período avaliado, à Secretaria Executiva de Administração e
Recursos Humanos – SEARH, com os dados e respectivos valores a
pagar, conforme os modelos de relatórios Anexo II, IV, VI, calculados
de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.” 
Justificativa
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 622/2022 tem por finalidade
aprimorar o art. 5º para dispor sobre a substituição do cargo de Superintendente de
Controle Urbanos pelo de Gerente de Fiscalização de Controle Urbano, pois este
desempenha a chefia imediata dos cargos listados no Art. 1º, sendo competente
para a aferição do desempenho especialmente dos Fiscais de Controle Urbano. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da
presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 622/2022.
Sala de Sessões, em 30 de março de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

open original →