← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE |
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PROJETO DE LEI N.º /2023, DE 29 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE”. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DO SANTO AGOSTINHO APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1° – Fica obrigatória, na forma estabelecida na presente, a presença de um Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE. Art. 2° – Para os fins do artigo anterior, será obrigatória a presença de um Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas seguintes situações: I – Sessões ordinárias e extraordinárias; II – Eventos oficiais e solenidades; III – Reuniões de Comissões Permanentes; IV – Reuniões de Comissões Temporárias, Especiais e de Inquérito; V – Audiências Públicas; VI – Qualquer outro evento e/ou situação oficial correlata. Art. 3° – Na implantação e no cumprimento das disposições estabelecidas neste Projeto de Lei deverá ser observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras; Art. 4° – O Poder Legislativo Municipal, por meio de Ato da sua Mesa Executiva regulamentará este Projeto de Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da adaptação das dependências do legislativo para alocar o profissional regulamentado de acordo com a Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Parágrafo único: O Poder Legislativo Municipal, pode também usar em seus meios digitais, softwares e/ou aplicativos como “Sinais Libras”, a fim de ampliar e/ou adaptar formas de acessibilidade. Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – SANTA MARIA DE LA CONSOLACION, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023. JUSTIFICATIVA Prezado Presidente e senhores Vereadores, A presente proposta tem como objetivo principal, oferecer a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), segunda língua oficial brasileira, proporcionar a garantia do mecanismo de ampliação da inclusão social da pessoa com deficiência, particularmente com deficiência auditiva, respeitando o que preceitua a Constituição Federal, que preconiza em seu artigo 23, inciso II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Seguindo a mesma linha temos a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, que estabelece em seu artigo 2º que deve ser garantido, por parte do Poder Público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas para apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das pessoas que sofrem acidentes e perdem a audição por este ou outros motivos e comunidades surdas do Brasil. A proposta também segue em consonância com a Política Nacional e traz o mecanismo de inclusão e proteção ao deficiente auditivo, que muitas vezes tem sido impedido do pleno exercício de seus direitos, sendo um deles o acompanhamento dos acontecimentos que envolvem o desenvolvimento da cidade onde vivem, ficando de fora das discussões importantes que estão envolvidos e, de forma geral, de todo o Processo Legislativo que ocorre diuturnamente na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE. Diante das razões acima expostas e por entender necessário e de relevante importância o presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos demais nobres Pares. Cabo de Santo Agostinho, 29 de Maio de 2023 César Paiva. Vereador