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materia nº 845/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 2023
Date 2023-10-19
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE
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PROJETO DE LEI N.º /2023, DE 29 DE MAIO DE 2023
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas
e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho – PE”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DO SANTO AGOSTINHO APROVA, E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica obrigatória, na forma estabelecida na presente, a presença de um
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões, reuniões,
audiências públicas e outras situações e acontecimentos similares na Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE.
Art. 2° – Para os fins do artigo anterior, será obrigatória a presença de um Intérprete
da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas seguintes situações: 
I – Sessões ordinárias e extraordinárias; 
II – Eventos oficiais e solenidades; 
III – Reuniões de Comissões Permanentes; 
IV – Reuniões de Comissões Temporárias, Especiais e de Inquérito; 
V – Audiências Públicas; 
VI – Qualquer outro evento e/ou situação oficial correlata. 
Art. 3° – Na implantação e no cumprimento das disposições estabelecidas neste 
Projeto de Lei deverá ser observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 
10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais –
Libras; 
Art. 4° – O Poder Legislativo Municipal, por meio de Ato da sua Mesa Executiva 
regulamentará este Projeto de Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar 
da adaptação das dependências do legislativo para alocar o profissional 
regulamentado de acordo com a Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo único: O Poder Legislativo Municipal, pode também usar em seus meios 
digitais, softwares e/ou aplicativos como “Sinais Libras”, a fim de ampliar e/ou 
adaptar formas de acessibilidade. 
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – 
SANTA MARIA DE LA CONSOLACION, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de 
maio de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Prezado Presidente e senhores Vereadores,
 A presente proposta tem como objetivo principal, oferecer a acessibilidade, por meio
da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), segunda língua oficial brasileira,
proporcionar a garantia do mecanismo de ampliação da inclusão social da pessoa
com deficiência, particularmente com deficiência auditiva, respeitando o que
preceitua a Constituição Federal, que preconiza em seu artigo 23, inciso II, que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com
deficiência. Seguindo a mesma linha temos a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de
2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, que estabelece em seu
artigo 2º que deve ser garantido, por parte do Poder Público em geral e empresas
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas para apoiar o uso e
difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação objetiva
e de utilização corrente das pessoas que sofrem acidentes e perdem a audição por
este ou outros motivos e comunidades surdas do Brasil. A proposta também segue em
consonância com a Política Nacional e traz o mecanismo de inclusão e proteção ao
deficiente auditivo, que muitas vezes tem sido impedido do pleno exercício de seus
direitos, sendo um deles o acompanhamento dos acontecimentos que envolvem o
desenvolvimento da cidade onde vivem, ficando de fora das discussões importantes
que estão envolvidos e, de forma geral, de todo o Processo Legislativo que ocorre
diuturnamente na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE. Diante das
razões acima expostas e por entender necessário e de relevante importância o
presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos demais nobres Pares. 
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Maio de 2023
César Paiva.
Vereador

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