← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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Projeto de Lei nº /2023. Ementa: Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º - É vedado no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho ofertar e celebrar contrato de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. §1º - Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Município do Cabo de Santo Agostinho, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza. §2º - Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica. §3º - A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada presencialmente mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da pactuação do contrato. Art. 2º A instituição financeira que não cumprir as obrigações instituídas nesta Lei estará sujeito às seguintes sanções, graduadas de acordo com o porte do estabelecimento, o grau de reincidência e a gravidade da infração. l - Advertência; II - Multa; III - Suspenção temporária de atividade ; IV - Cassação da licença do estabelecimento ou de atividade §1º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade competente administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa. §2º - A multa será graduada entre R$ 1.000(um mil reais) e R$ 100.000,00(cem mil reais), valores que serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. §3º - As penas de suspenção temporária de atividade e cassação da licença do estabelecimento ou da atividade do estabelecimento ou de atividade serão aplicadas quando o fornecedor reincidir na prática das infrações previstas nesta Lei. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu fiel cumprimento. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade a proibição das instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Não e difícil ouvir dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se esta contratando e a consequência é o grande acumulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde. A oferta por telefone não vincula de forma clara todos os ônus contratuais, tanto que já é entendimento do INSS do Estado do Paraná, nesse sentido, proibir este tipo de contratação por via telefônica. Vejamos o que dispões a Instrução Normativa INSS/PR n° 121/2005, em seu artigo 1°, §7º, confira-se: “Art. 1º Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que:” “§ 7º A autorização do titular do benefício para a consignação, retenção e reserva de margem consignada de empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil não poderá ser feita por telefone, não sendo permitida como meio de comprovação de autorização expressa a gravação de voz.” A Instrução Normativa do INSS supracitada possui base no Código de Defesa do Consumidor que tem como princípio a transparência nas relações de consumo. Verifiquemos o art. 39 “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”. O inciso IV do dispositivo adiciona que “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. Acrescente-se o art. 52, também do CDC, “art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Desse modo, os contratos de empréstimos realizados por telefone são verdadeiros contratos de adesão. Logo, o contratante após receber a ligação da instituição financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número de parcelas quase sempre valores pré-aprovados. Por outro lado, deveria o contratado informar ao contratante as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, redigindo-as com destaque suficiente a permitir identificação e compreensão plena dos termos da avença. Entretanto, nas contratações de empréstimos consignados realizadas por telefone é impossível à instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 22 de novembro de 2023. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB