← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE e dá outras providências. |
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Projeto de Lei nº /2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, a título de Incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5° do Decreto Federal N°. 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994, alterada pela Lei n. 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção básica e fortalecimento da atuação de Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. §1° - O repasse de incentivo financeiro adicional, será efetuado, uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitário de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE. §2° - Farão jus ao incentivo financeiro adicional, previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em efetivo exercício. Art. 2° - O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Cabo de Santo Agostinho estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal específico para esse fim qual seja o Programa da Saúde da família. Art. 3° - É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos, não repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que da proporção resultante do rateio previsto no §1° do artigo 1° não resulte valor do piso. Art. 4° - Não haverá incidência de encargos previdenciários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei e nem servirá como base de cálculo para o imposto de renda. Art. 5º - O valor repassado por meio desta Lei não se incorpora aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o vencimento de qualquer outra vantagem funcional. Art. 6° Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade a autorização do Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias a ser pago diretamente aos ocupantes dos referidos cargos. A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5° do Decreto Federal n°8.474, de 22 de junho de 2015, e na lei Federal n° 12.994, alterada pela Lei N° 13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de saúde e de Combate as Endemias. Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias desempenham papel fundamental dentro da Equipe de saúde da Família. Estes profissionais realizam as visitas domiciliares, acompanham a realidade da nossa população e são os responsáveis por orientar e desenvolver ações educativas para a saúde das famílias Cabenses. São eles o elo mais importante entre a população e os demais profissionais das equipes e realizam um magnífico trabalho, neste sentido, todos os anos o Ministério da saúde encaminha incentivo financeiro adicional para que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e entendemos que a melhor aplicação para este recurso é na remuneração destes profissionais de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso município. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 04 de dezembro de 2023. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB