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materia nº 870/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE e dá outras providências.
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 Projeto de Lei nº /2023.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal repassar o Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate as
Endemias - ACE e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, a título de
Incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde,
previsto no parágrafo único do Artigo 5° do Decreto Federal N°. 8.474 de 22 de
junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994, alterada pela Lei n. 13.708/2018,
visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da
Política Nacional de Atenção básica e fortalecimento da atuação de Agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias.
§1° - O repasse de incentivo financeiro adicional, será efetuado, uma vez por ano,
de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional
recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes
Comunitário de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.
§2° - Farão jus ao incentivo financeiro adicional, previsto no caput deste artigo,
todos os profissionais que se encontrem em efetivo exercício.
Art. 2° - O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei,
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Cabo de Santo Agostinho estará estritamente vinculado e persistirá
enquanto houver o repasse do Governo Federal específico para esse fim qual seja
o Programa da Saúde da família.
Art. 3° - É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios
para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos, não
repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que da proporção resultante do rateio
previsto no §1° do artigo 1° não resulte valor do piso.
Art. 4° - Não haverá incidência de encargos previdenciários sobre o valor de
incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei e nem servirá como base de
cálculo para o imposto de renda.
Art. 5º - O valor repassado por meio desta Lei não se incorpora aos vencimentos
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não
servindo de base de cálculo para o vencimento de qualquer outra vantagem
funcional.
Art. 6° Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser
regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a autorização do Incentivo
Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate as Endemias a ser pago diretamente aos ocupantes dos
referidos cargos.
A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente
do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5° do Decreto
Federal n°8.474, de 22 de junho de 2015, e na lei Federal n° 12.994, alterada pela
Lei N° 13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação
de Agentes Comunitários de saúde e de Combate as Endemias.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias
desempenham papel fundamental dentro da Equipe de saúde da Família. Estes
profissionais realizam as visitas domiciliares, acompanham a realidade da nossa
população e são os responsáveis por orientar e desenvolver ações educativas para
a saúde das famílias Cabenses. 
São eles o elo mais importante entre a população e os demais
profissionais das equipes e realizam um magnífico trabalho, neste sentido, todos
os anos o Ministério da saúde encaminha incentivo financeiro adicional para que
seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e entendemos
que a melhor aplicação para este recurso é na remuneração destes profissionais
de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso
município.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente
Projeto de Lei. 
Sala de Sessões, em 04 de dezembro de 2023. 
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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