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materia nº 31/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado a manutenção e recuperação de vias públicas, especialmente das áreas de morros, a exemplo dos bairros com áreas críticas no Alto da Bela Vista, Cruzeiro, Charneca, Charnequinha, Fundai do Cruzeiro, Bairro São Francisco, Barbalho, Alto dos Mirandas, Garapu 02, Ponte dos Carvalhos nas adjacências da rua 17 e Pontezinha.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei 
nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal 
de 2024 destinado a manutenção e 
recuperação de vias públicas, especialmente 
das áreas de morros, a exemplo dos bairros 
com áreas críticas no Alto da Bela Vista, 
Cruzeiro, Charneca, Charnequinha, Fundai do 
Cruzeiro, Bairro São Francisco, Barbalho, Alto 
dos Mirandas, Garapu 02, Ponte dos 
Carvalhos nas adjacências da rua 17 e 
Pontezinha.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Gabinete do secretário municipal de 
coordenação regional e serviço público, dentro do Programa construindo uma nova 
história na Gestão Pública o valor de R$: 100.000,00 (Cem mil reais) destinado a
manutenção e recuperação de vias públicas, especialmente das áreas de morros, a 
exemplo dos bairros com áreas críticas no Alto da Bela Vista, Cruzeiro, Charneca, 
Charnequinha, Fundai do Cruzeiro, Bairro São Francisco, Barbalho, Alto dos Mirandas, 
Garapu 02, Ponte dos Carvalhos nas adjacências da rua 17 e Pontezinha, onde além de 
vias públicas a serem recuperadas, há necessidade também de atenção para escadarias 
e vias públicas íngremes que precisam de reparos urgentes para que a liberdade e o 
direito de locomoção dos munícipes sejam garantidos.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, 
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
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Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Destinar valores para a manutenção e recuperação de vias públicas.
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Gabinete do secretário municipal de coordenação 
regional e serviço público
Unidade Orçamentária 9100 Gabinete do secretário municipal de coordenação 
regional e serviço público
Programa 451 Infra-Estrutura Urbana
Ação 93 Manutenção e recuperação de vias públicas
Valor R$: 100.000,00 (Cem mil reais)
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação.
Valor R$: 100.000,00 (Cem mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores para manutenção e recuperação de vias publicas, especialmente das áreas 
de morros, a exemplo dos bairros com áreas críticas no Alto da Bela Vista, Cruzeiro, Charneca, 
Charnequinha, Fundai do Cruzeiro, Bairro São Francisco, Barbalho, Alto dos Mirandas, Garapu 
02, Ponte dos Carvalhos, Pontezinha, onde existem escadarias e vias públicas íngremes que 
precisam de reparos urgentes para que a liberdade e o direito de locomoção dos munícipes 
sejam garantidos.
Casa Vicente Mendes, de de 2023.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador

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