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materia nº 32/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado a manutenção, qualificação e fortalecimento das políticas da rede de atenção especializada da saúde em nosso município, com vistas a minimizar as dificuldades enfrentadas e vividas pelos munícipes ao buscar assistência ambulatorial e hospitalar do município.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado a manutenção, qualificação 
e fortalecimento das políticas da rede de atenção especializada da saúde em nosso 
município, com vistas a minimizar as dificuldades enfrentadas e vividas pelos munícipes 
ao buscar assistência ambulatorial e hospitalar do município.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, dentro do 
Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o valor de R$: 140.000,00
(Centro e quarenta mil reais) destinado a manutenção, qualificação e fortalecimento das 
políticas da rede de atenção especializada da saúde em nosso município, com vistas a 
minimizar as dificuldades enfrentadas e vividas pelos munícipes ao buscar assistência 
ambulatorial e hospitalar do município. 
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, 
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Destinado a manutenção, qualificação e fortalecimento das políticas da rede de 
atenção especializada da saúde.
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 41100 Fundo Municipal de Saúde
Programa 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação 4.153 Manutenção, qualificação e fortalecimento das políticas 
da rede de atenção especializada
Valor R$: 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação.
Valor R$: 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores o a manutenção, qualificação e fortalecimento das políticas da rede de 
atenção especializada da saúde em nosso município, com vistas a minimizar as dificuldades 
enfrentadas e vividas pelos munícipes ao buscar assistência ambulatorial e hospitalar do 
município.
Casa Vicente Mendes, de de 2023.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador

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