← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado ao repasse do valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais) ao Fundo Municipal do Idoso, com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol do idoso em vulnerabilidade social em nosso município, através das atividades desempenhadas pela OSC, Centro Geriátrico Vicente Pinzon, CNPJ nº 42.776.093/0001-90. |
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Página 1 de 2 Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023 Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado ao repasse do valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais) ao Fundo Municipal do Idoso, com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol do idoso em vulnerabilidade social em nosso município, através das atividades desempenhadas pela OSC, Centro Geriátrico Vicente Pinzon, CNPJ nº 42.776.093/0001-90. Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, dentro do Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o valor de R$: 30.000,00 (Trinta mil reais) destinado ao Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa, com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol do idoso em vulnerabilidade social em nosso município, através das atividades desempenhadas pela OSC, Centro Geriátrico Vicente Pinzon, CNPJ nº 42.776.093/0001-90. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023 MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA) Vereador Página 2 de 2 ANEXO I FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023 EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº EMENDA AUTOR: Marcos Marinho de Souza PARTIDO: PL Objeto Assistência ao idoso ACRESCENTAR ÓRGÃO Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa Unidade Orçamentária 10200 Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa Programa 241 Assistencia ao Idoso Ação 2.382 Apoio as ações de manutenção do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa - fumdipi/cabo Valor R$: 30.000,00 (Trinta mil reais) Natureza da despesa Despesa corrente REDUZIR ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública Unidade Orçamentária 4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública PJ/AT/OE Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação. Valor R$: 30.000,00 (Trinta mil reais) JUSTIFICATIVA: Destinar valores ao Fundo Municipal do Idoso, com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol do idoso em vulnerabilidade social em nosso município, através das atividades desempenhadas pela OSC, Centro Geriátrico Vicente Pinzon, CNPJ nº 42.776.093/0001-90. Casa Vicente Mendes, de de 2023. MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA) Vereador