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materia nº 33/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado ao repasse do valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais) ao Fundo Municipal do Idoso, com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol do idoso em vulnerabilidade social em nosso município, através das atividades desempenhadas pela OSC, Centro Geriátrico Vicente Pinzon, CNPJ nº 42.776.093/0001-90.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei 
nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal 
de 2024 destinado ao repasse do valor de R$: 
30.000,00 (trinta mil reais) ao Fundo 
Municipal do Idoso, com vistas a fortalecer a 
política pública da assistência social em prol 
do idoso em vulnerabilidade social em nosso 
município, através das atividades 
desempenhadas pela OSC, Centro Geriátrico 
Vicente Pinzon, CNPJ nº 42.776.093/0001-90.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, dentro do 
Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o valor de R$: 30.000,00
(Trinta mil reais) destinado ao Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa, com vistas a
fortalecer a política pública da assistência social em prol do idoso em vulnerabilidade 
social em nosso município, através das atividades desempenhadas pela OSC, Centro 
Geriátrico Vicente Pinzon, CNPJ nº 42.776.093/0001-90.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, 
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Assistência ao idoso
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa
Unidade Orçamentária 10200 Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa
Programa 241 Assistencia ao Idoso
Ação 2.382 Apoio as ações de manutenção do fundo municipal dos
direitos da pessoa idosa - fumdipi/cabo
Valor R$: 30.000,00 (Trinta mil reais)
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação.
Valor R$: 30.000,00 (Trinta mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores ao Fundo Municipal do Idoso, com vistas a fortalecer a política pública da 
assistência social em prol do idoso em vulnerabilidade social em nosso município, através das 
atividades desempenhadas pela OSC, Centro Geriátrico Vicente Pinzon, CNPJ nº 
42.776.093/0001-90.
Casa Vicente Mendes, de de 2023.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador

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