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materia nº 34/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado a manutenção e recuperação de vias públicas, especialmente da antiga vila esperança no bairro da COHAB, conhecidas por ruas 95, 83, 84, 85 e 86, atualmente com nomes atualizados, onde necessitam urgentemente de serviços de manutenções nas galerias de esgoto afim de evitar que no período do inverno sofram com a dificuldade de escoamento das aguas, assim como, sejam viabilizados nivelamento das calçadas afim de que seja garantido o direito de acessibilidade e liberdade de locomoção dos munícipes.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei 
nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal 
de 2024 destinado a manutenção e 
recuperação de vias públicas, especialmente 
da antiga vila esperança no bairro da COHAB, 
conhecidas por ruas 95, 83, 84, 85 e 86, 
atualmente com nomes atualizados, onde 
necessitam urgentemente de serviços de 
manutenções nas galerias de esgoto afim de 
evitar que no período do inverno sofram com 
a dificuldade de escoamento das aguas, 
assim como, sejam viabilizados nivelamento 
das calçadas afim de que seja garantido o 
direito de acessibilidade e liberdade de 
locomoção dos munícipes.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Gabinete do secretário municipal de 
coordenação regional e serviço público, dentro do Programa construindo uma nova 
história na Gestão Pública o valor de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinado a 
manutenção e recuperação de vias públicas, especialmente, da antiga vila esperança no 
bairro da COHAB, conhecidas por ruas 95, 83, 84, 85 e 86, atualmente, com nomes 
atualizados, onde necessitam urgentemente dos serviços de manutenções nas galerias 
de esgoto afim de solucionar a dificuldade de escoamento das aguas, assim como, sejam 
viabilizados nivelamento das calçadas garantindo o direito de acessibilidade e liberdade 
de locomoção dos munícipes.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, 
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024.
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Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador
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ANEXO1
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Destinar valores para a manutenção e recuperação de vias públicas.
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Gabinete do secretário municipal de coordenação 
regional e serviço público
Unidade Orçamentária 9100 Gabinete do secretário municipal de coordenação 
regional e serviço público
Programa 451 Infra-Estrutura Urbana
Ação 93 Manutenção e recuperação de vias públicas
Valor R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais) 
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação.
Valor R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores a manutenção e recuperação de vias públicas, especialmente, da antiga vila 
esperança no bairro da COHAB, conhecidas por ruas 95, 83, 84, 85 e 86, atualmente, com 
nomes atualizados, onde necessitam urgentemente dos serviços de manutenções nas galerias 
de esgoto afim de solucionar a dificuldade de escoamento das aguas, assim como, sejam 
viabilizados nivelamento das calçadas garantindo o direito de acessibilidade e liberdade de 
locomoção dos munícipes.
Casa Vicente Mendes, de de 2023.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador

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