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materia nº 60/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024, o valor de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para suporte da educação especial para pessoa com deficiência e diretos humanos, considerando o elevado número de pessoas com deficiência na faixa etária infantil em nosso município.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei 
nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal 
de 2024, o valor de R$: 50.000,00 (Cinquenta 
mil reais), para suporte da educação especial
para pessoa com deficiência e diretos 
humanos, considerando o elevado número de 
pessoas com deficiência na faixa etária 
infantil em nosso município.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Gabinete da Secretária Executiva da 
Mulher, dentro do Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o valor de 
R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para suporte da educação especial para pessoa com 
deficiência e diretos humanos, considerando o elevado número de pessoas com 
deficiência na faixa etária infantil em nosso município.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, 
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Destinar valores ao suporte da educação para pessoa com deficiência e direitos 
humanos
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária 1105 Secretaria Municipal de Educação
Programa 118 Suporte da educação para pessoa com deficiência e 
direitos humanos
Ação 2320 Ações para o desenvolvimento da educação para 
pessoa com Deficiencia e direitos humanos
Valor R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais) 
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação.
Valor R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais) ao suporte da educação especial para 
pessoa com deficiência e diretos humanos, considerando o elevado número de pessoas com 
deficiência na faixa etária infantil em nosso município.
Casa Vicente Mendes, de de 2023.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador

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