← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024, o valor de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para suporte da educação especial para pessoa com deficiência e diretos humanos, considerando o elevado número de pessoas com deficiência na faixa etária infantil em nosso município. |
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Página 1 de 2 Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023 Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024, o valor de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para suporte da educação especial para pessoa com deficiência e diretos humanos, considerando o elevado número de pessoas com deficiência na faixa etária infantil em nosso município. Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Gabinete da Secretária Executiva da Mulher, dentro do Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o valor de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para suporte da educação especial para pessoa com deficiência e diretos humanos, considerando o elevado número de pessoas com deficiência na faixa etária infantil em nosso município. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023 MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA) Vereador Página 2 de 2 ANEXO I FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023 EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº EMENDA AUTOR: Marcos Marinho de Souza PARTIDO: PL Objeto Destinar valores ao suporte da educação para pessoa com deficiência e direitos humanos ACRESCENTAR ÓRGÃO Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária 1105 Secretaria Municipal de Educação Programa 118 Suporte da educação para pessoa com deficiência e direitos humanos Ação 2320 Ações para o desenvolvimento da educação para pessoa com Deficiencia e direitos humanos Valor R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais) Natureza da despesa Despesa corrente REDUZIR ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública Unidade Orçamentária 4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública PJ/AT/OE Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação. Valor R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais) JUSTIFICATIVA: Destinar valores de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais) ao suporte da educação especial para pessoa com deficiência e diretos humanos, considerando o elevado número de pessoas com deficiência na faixa etária infantil em nosso município. Casa Vicente Mendes, de de 2023. MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA) Vereador